Dica do autor: A Emenda Constitucional 29/2000 definiu pisos mínimos de aplicação de recursos próprios dos entes federativos em saúde, com o intuito de garantir financiamento mínimo ao SUS. O princípio-chave é que esses percentuais são calculados sobre a receita corrente líquida (RCL) do ente — ou seja, sobre a arrecadação disponível após deduções legais — e não representam um teto. Para os municípios, o pulo do gato é lembrar que o mínimo exigido é maior que o dos estados, justamente por serem a ponta do atendimento e assumirem muita responsabilidade na atenção básica; já a União tem tratamento distinto, com obrigação de aplicar um montante mínimo baseado em regras próprias (vinculação em valor ou parcela da receita). Fique ligado: os percentuais são pisos, não limites máximos, e servem para proteger a alocação mínima em saúde frente a outras demandas orçamentárias.

Alternativa A: INCORRETA. A opção diz que o mínimo seria de 15% para os estados. Isso está errado: o percentual mínimo estabelecido para os estados é menor — o piso estadual é 12% da receita corrente líquida. Confundir os valores é um erro clássico; bater o olho e saber que Município > Estado ajuda aqui.

Alternativa B: INCORRETA. A alternativa fala em "no máximo" de 15% para os estados, o que é duplamente equivocada. Primeiro, os percentuais previstos são pisos mínimos, não tetos máximos. Segundo, 15% não é o piso dos estados (é o piso dos municípios). Ou seja, afirmação incorreta tanto na direção (máximo vs mínimo) quanto no valor.

Alternativa C: CORRETA. Correto: a Emenda estabeleceu que os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% da sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. Esse é o valor que garante um piso de financiamento local para o SUS, refletindo a grande responsabilidade municipal na atenção básica e na execução dos serviços de saúde.

Alternativa D: INCORRETA. Dizer "no máximo, de 10% para os estados" é errado por dois motivos: novamente confunde piso com teto e ainda erra o percentual. O piso mínimo para estados é 12%, não 10%.

Alternativa E: INCORRETA. Afirma que o mínimo seria 12% para os municípios — também incorreto. O número de 12% corresponde, na verdade, ao piso dos estados; o município tem piso mínimo de 15%.

Resposta: Alternativa C