Dica do autor: A Lei Orgânica da Saúde consagra princípios que orientam o funcionamento do Sistema de Saúde e os direitos dos usuários. O pulo do gato é identificar princípios normativos (como universalidade, integralidade e eqüidade) e direitos individuais dos assistidos (como o acesso à informação e ao respeito à pessoa). A lei busca garantir atendimento sem discriminação, organizando a assistência de forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada, ao mesmo tempo em que assegura mecanismos de participação e controle social. Nem toda expressão que soa como "autonomia administrativa" virou princípio expresso: o foco é na garantia do cuidado e nos direitos do usuário, mais do que na proteção da autonomia gerencial pela administração.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação I fala em "preservação da autonomia dos gestores na defesa das ações da administração", que não aparece como princípio formal na redação. A lei privilegia a descentralização e a autonomia administrativa dos entes federativos para execução das ações de saúde, mas isso não se traduz em um princípio de proteção da autonomia dos gestores para "defender" ações administrativas. Em outras palavras: a autonomia existe dentro do modelo descentralizado, porém não é apresentada como princípio cujo objetivo seja resguardar gestores contra controle ou crítica.

Alternativa B: INCORRETA. A opção traz apenas II (igualdade da assistência). Embora a igualdade —interpre­tada como garantia de acesso e atendimento sem preconceitos— seja um fundamento do sistema, falta reconhecer também o direito do usuário à informação (III), que também está previsto como garantia do atendimento e do exercício da cidadania no âmbito da saúde. Portanto, apontar só a II deixa de fora um direito expressamente assegurado.

Alternativa C: INCORRETA. A alternativa afirma apenas III (direito à informação). Esse direito realmente consta e é essencial: o usuário tem garantia de receber informações sobre sua saúde e sobre os serviços prestados. Ainda assim, restringir-se só a III ignora a presença do princípio da igualdade/isenção de preconceitos no acesso à assistência, igualmente previsto. Logo, só a III não responde corretamente ao que consta na lei.

Alternativa D: CORRETA. As afirmativas II e III estão contempladas. A lei assegura assistência sem preconceitos ou privilégios, traduzida pela ideia de igualdade no acesso e no atendimento, e também garante ao usuário o direito à informação sobre sua condição de saúde e sobre os serviços de saúde. Essas garantias refletem a preocupação com os direitos individuais do cidadão no âmbito do sistema de saúde e com a qualidade e transparência do cuidado.

Alternativa E: INCORRETA. A inclusão de I, II e III pressupõe que a preservação da autonomia dos gestores, conforme descrita em I, é princípio expresso — o que não é o caso. A lei trata de descentralização e autonomia administrativa dos entes gestores, mas não formaliza a redação apresentada em I como princípio destinado a proteger gestores na defesa das ações da administração. Por isso, a alternativa que inclui I está incorreta.

Resposta: Alternativa D