Dica do autor: A Lei nº 8.080/1990 organiza os princípios, atributos e responsabilidades do Sistema Único de Saúde. O pulo do gato é lembrar que o SUS é um sistema público, universal e integral, cujo dever primário é do Estado, mas que admite a articulação e a complementação com a iniciativa privada — ou seja, o sistema não é hermético. Além disso, as ações de saúde abrangem promoção, proteção, prevenção, tratamento e reabilitação, incluindo vigilância em saúde: epidemiológica, sanitária, ambiental e da assistência farmacêutica. Os princípios norteadores (como universalidade, integralidade e igualdade na assistência) orientam tanto a formulação de políticas quanto a operacionalização dos serviços. Em exame, o que costuma cair é distinguir termos: “direito fundamental” vs. obrigação estatal; “participação privada” como proibida vs. permitida em caráter complementar; e entender que vigilância e fiscalização de alimentos, água e bebidas são competência do campo da saúde pública.

Alternativa A: CORRETA. Afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Isso está alinhado com a concepção constitucional e legal que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir condições e políticas públicas para que esse direito seja efetivado. Em outras palavras: o direito existe e o Estado tem a responsabilidade de organizar e oferecer as ações e serviços necessários.

Alternativa B: INCORRETA. Diz que a iniciativa privada não poderá participar do SUS em caráter complementar. Essa colocação é equivocada. Na prática e na lei, a iniciativa privada pode e de fato participa do SUS, prestando serviços complementares, mediante contratos, convênios e outras formas de cooperação. O que não acontece é a substituição do dever do Estado: a participação privada complementa, apoia e amplia a oferta, mas o SUS mantém sua natureza pública e a responsabilidade estatal sobre a política de saúde.

Alternativa C: CORRETA. Afirma que o SUS deve incluir ações no campo da fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. Isso procede: as ações de vigilância em saúde incluem vigilância sanitária e ambiental, com responsabilidade sobre a qualidade de alimentos, das águas e de outros insumos, objetivando proteção da saúde da população. Essas atividades fazem parte do escopo amplo das ações de saúde pública.

Alternativa D: CORRETA. Alega que as ações e serviços do SUS devem obedecer ao princípio da igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios. Essa ideia é coerente com os princípios do sistema: atendimento sem discriminação e sem privilégios, buscando acesso universal e tratamento baseado nas necessidades, o que sintetiza o compromisso de equidade e isonomia na atenção à saúde.

Resposta: Alternativa B