Dica do autor: A Lei Complementar nº 141/2012 veio para regulamentar dispositivos constitucionais sobre financiamento do Sistema Único de Saúde, explicando o que deve compor a base de cálculo e as regras de aplicação dos recursos públicos em saúde. O pulo do gato é entender que não se trata de "tudo o que a prefeitura arrecada", e sim de uma porcentagem mínima sobre a receita corrente líquida do ente federado — isto é, a arrecadação após deduções legais e compensações. Para o município, a regra mínima estabelecida pela lei é de 15% dessa base, aplicada em ações e serviços públicos de saúde, incluindo tanto despesas de custeio quanto investimentos, desde que vinculadas às ações e serviços de saúde. Também é importante saber diferenciar os percentuais de estados e municípios: enquanto o município tem piso de 15%, o estado tem outro percentual, e a União segue suas próprias regras. Na prática, quando estiver revisando contas públicas, "bater o olho" na receita corrente líquida e nas rubricas vinculadas à saúde ajuda a verificar cumprimento do mínimo.

Alternativa A: INCORRETA. A opção de 12% corresponde ao piso mínimo aplicado aos estados (e ao Distrito Federal) em regimes definidos, não ao município. Confunde-se porque tanto estados quanto municípios têm obrigação constitucional de aplicar percentuais mínimos, mas os números são diferentes. Logo, 12% não é o mínimo exigido para a arrecadação municipal.

Alternativa B: CORRETA. Correto: a lei complementar fixa que o município deve aplicar, no mínimo, 15% da sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. Esse é o valor que serve como piso para garantir financiamento mínimo do SUS no nível municipal. A lei também descreve como calcular a base (receita corrente líquida) e o que pode ser computado como gasto em saúde.

Alternativa C: INCORRETA. 20% é um valor equivocado e não corresponde ao piso legal para municípios. Valores como 20% não são previstos pela legislação como mínimo obrigatório para aplicação municipal em saúde; portanto, essa alternativa está errada.

Alternativa D: INCORRETA. 50% é manifestamente incorreto — um percentual dessa ordem não é exigido por lei para aplicação municipal em saúde. Trata-se de um valor fora da realidade normativa e orçamentária do país, logo não se aplica.

Resposta: Alternativa B