Dica do autor: A Emenda Constitucional nº 29/2000 foi o marco que buscou dar um piso mínimo de financiamento ao Sistema Único de Saúde, estabelecendo regras diferentes para cada esfera federativa. O ponto-chave é saber que estados e municípios tiveram percentuais mínimos fixos sobre a receita corrente líquida (12% e 15%, respectivamente), enquanto a União não ficou engessada a uma porcentagem da receita: o compromisso federal ficou vinculado ao montante gasto no ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (forma de correção que preserva o caráter dinâmico do financiamento). Outro ponto importante: a EC 29 reforçou a obrigação da União de repassar recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios, garantindo a execução de ações e serviços de saúde em todo o país. O pulo do gato na prova é bater o olho e lembrar que só estados e municípios têm percentuais fixos; a União tem mecanismo de atualização, não um percentual padronizado como 10%.

Alternativa A: CORRETA. Essa alternativa está de acordo com a EC 29/2000: a União não teve definida uma porcentagem fixa, mas sim a obrigação de aplicar em saúde valor no mínimo equivalente ao do ano anterior, acrescido da variação do PIB (ajuste que busca preservar poder de compra e expansão do financiamento federal).

Alternativa B: CORRETA. Correto — a EC 29 estabeleceu que os estados e o Distrito Federal devem aplicar, no mínimo, 12% da sua receita corrente líquida em saúde. Importante lembrar que o cálculo considera a receita corrente líquida (RCL), e não a receita bruta.

Alternativa C: CORRETA. Correto — a emenda fixou para os municípios a aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. Esse é um item clássico para decorar na prova.

Alternativa D: INCORRETA. Errada — a afirmativa de que a União deve aplicar 10% da sua receita pública não procede. A EC 29 não fixou percentual de 10% para a União; o que ela fez foi vincular o aporte federal ao montante do ano anterior, corrigido pela variação do PIB (ou seja, não existe esse piso em percentagem de receita como 10%).

Alternativa E: CORRETA. Correto — a União ficou obrigada a repassar recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios. Esses repasses são parte central da participação financeira federal na atenção à saúde e foram reafirmados na EC 29 para garantir execução descentralizada das ações e serviços.

Resposta: Alternativa D