Dica do autor: O pulo do gato nas ações de Vigilância Sanitária é entender que a atuação é progressiva e pautada pela educação e pela legalidade. Primeiro vem a orientação e a tentativa de adequação por via educativa; quando isso não resolve dentro do prazo estabelecido, o agente não pode ficar na informalidade: é preciso formalizar a irregularidade lavrando o auto de infração (autuar), iniciando-se assim o rito administrativo. A autuação não é punição definitiva, mas o ato que dá início ao processo que pode culminar em multa, interdição, embargo ou até cassação do alvará, conforme gravidade e tipificação legal. A interdição ou fechamento imediato são medidas cautelares e só cabem quando houver risco iminente à saúde pública; já a multa e outras sanções dependem do devido processo administrativo. Em suma: orientar primeiro, autuar se o prazo for descumprido, e só interditar/fechar quando houver risco ou decisão administrativa motivada.

Alternativa A: INCORRETA. Fechar o estabelecimento por falta de condições sanitárias é medida extrema e só é legítima se houver risco iminente à saúde pública que justifique a interdição cautelar. No caso descrito, não houve constatação de perigo imediato: Aníbal já havia orientado e dado prazo. Portanto, o fechamento imediato sem a instauração do devido processo administrativo e sem demonstração de risco grave não é a conduta correta.

Alternativa B: INCORRETA. Multar o proprietário e dar novo prazo mistura meios punitivos com medidas educativas de forma inadequada. A multa pode ser aplicada, mas via procedimento administrativo após autuação; além disso, antes de aplicar sanção pecuniária, é necessário formalizar a infração. Não cabe ao agente simplesmente multar e, ao mesmo tempo, informalmente conceder novo prazo sem instaurar o processo legal.

Alternativa C: INCORRETA. Voltar a dar prazo sem autuar é perpetuar a fase educativa e não cumprir a formalidade exigida pela legislação. Se o prazo anterior foi descumprido, o passo seguinte é formalizar a irregularidade (autuação) e abrir o procedimento administrativo. Repetir prazos sem registrar a infração fragiliza a atuação da Vigilância e tira a efetividade das normas.

Alternativa D: CORRETA. Autuar o estabelecimento é a medida adequada quando o patrimônio da orientação não leva à correção no prazo combinado. A autuação (lavratura do auto de infração) formaliza a irregularidade e dá início ao processo administrativo, no qual poderão ser aplicadas sanções previstas em lei — multa, interdição, embargo, suspensão do alvará, entre outras — sempre observando a proporcionalidade e o devido processo. É o passo esperado e tecnicamente correto após o descumprimento do prazo educativo.

Alternativa E: INCORRETA. Multar e interditar podem ser desdobramentos possíveis, mas não são a primeira ação automática e dependem da gravidade e do processo legal. A interdição exige justificativa de risco ou fundamentação administrativa; já a multa decorre de processo. Assim, afirmar que Aníbal deve imediatamente multar e interditar é precipitado e tecnicamente inadequado frente ao rito administrativo que começa pela autuação.

Resposta: Alternativa D