Dica do autor: O pulo do gato aqui é reconhecer que o ordenamento jurídico brasileiro admite exceções ao crime de aborto: quando há risco de morte para a gestante, quando a gestação resulta de estupro e, em casos mais modernos da prática judicial e normativa, quando há anencefalia fetal. No caso específico da gravidez proveniente de estupro, não se exige autorização judicial: o procedimento realizado por profissional de saúde é descriminalizado se houver o consentimento da mulher; se ela for incapaz de consentir (por exemplo, menores de idade ou pessoas com incapacidade civil), o consentimento deve ser dado pelo seu representante legal. Na atenção primária a saúde (APS) o foco é acolher, garantir acesso imediato ao cuidado (incluindo contracepção de emergência, profilaxia de ISTs, orientação e encaminhamento), preservar o sigilo e documentar o atendimento de forma técnica — sem criar barreiras como exigência de laudo pericial ou autorização judicial.

Alternativa A: CORRETA. Essa assertiva está certa. A legislação penal/descriminalizadora prevê a não punição do aborto praticado por médico quando a gravidez resulta de estupro, desde que haja o consentimento da gestante ou, no caso de incapacidade, do seu representante legal. Na prática, isso significa que a mulher vítima de estupro tem direito ao procedimento no sistema de saúde, sem necessidade de autorização judicial prévia. Cabe à equipe de saúde orientar, oferecer suporte psicológico, realizar os exames necessários, oferecer profilaxia para ISTs e contracepção pós-aborto quando indicado, respeitando o tempo e a vontade da mulher.

Alternativa B: INCORRETA. Considerar a frase falsa seria incorreto porque ela descreve justamente a exceção legal prevista para abortamento em caso de estupro. A alternativa errada confundiria requisitos adicionais que não existem (por exemplo, exigir autorização judicial ou laudo pericial obrigatório). Esses entraves não são previstos como condição legal para a realização do procedimento; ao contrário, criar barreiras contraria o direito ao cuidado e as orientações de prática clínica.

Resposta: Alternativa A