Dica do autor: A assistência farmacêutica como política pública no Brasil ganhou corpo a partir da reorganização do sistema de saúde no fim da década de 1980 e início dos anos 1990. O pulo do gato foi a construção de um marco legal que definisse responsabilidades, financiamento e mecanismos de acesso a bens e serviços de saúde — entre eles os medicamentos. A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990) foi o instrumento que estabeleceu os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, incluindo a atenção farmacêutica como componente da assistência integral; isso significa que a política de medicamentos só passa a ter estrutura normativa clara a partir desse ordenamento jurídico. Posteriormente vieram políticas e normas específicas, que detalharam e operacionalizaram programas, listas de medicamentos, estratégias de aquisição e financiamento (ex.: políticas nacionais de medicamentos, protocolos terapêuticos, e normativas de organização da assistência). Ou seja: primeiro veio o alicerce legal geral (a Lei Orgânica), depois as políticas e as normativas que deram forma e operacionalidade à assistência farmacêutica. Fique ligado: na prova, bater o olho e saber que o marco inicial é a lei que criou as bases do SUS evita cair na armadilha das políticas posteriores, que são importantes, mas são desdobramentos.

Alternativa A: CORRETA. A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990) instituiu princípios, finalidades e a estrutura do Sistema Único de Saúde, definindo a assistência farmacêutica como parte da atenção à saúde. Esse dispositivo legal constitui, portanto, o marco inicial para a assistência farmacêutica vista como política pública, porque estabelece atribuições do Estado e responsabilidades de gestão e financiamento que depois foram detalhadas por políticas específicas.

Alternativa B: INCORRETA. A Política Nacional de Medicamentos de 1998 é um marco relevante e sistematiza ações específicas sobre seleção, avaliação e uso de medicamentos; porém ela é um desdobramento e detalhamento de uma política setorial já alicerçada pela Lei Orgânica do SUS. Não é o marco legal inicial, mas sim uma política temática posterior.

Alternativa C: INCORRETA. A Política Nacional de Assistência Farmacêutica de 2011 aprofunda e organiza operacionalmente a assistência farmacêutica no SUS, trazendo diretrizes atuais sobre gestão, financiamento e ações em níveis municipal, estadual e federal. Também é posterior à Lei n. 8.080/1990 e, portanto, não pode ser considerada o marco legal inicial.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei n. 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS e do financiamento da atenção à saúde, com destaque para conselhos de saúde e transferências intergovernamentais. É complementar ao marco do SUS, mas a definição ampla dos princípios e diretrizes do sistema, incluindo a assistência farmacêutica, está na Lei n. 8.080/1990; por isso 8.142/1990 não é o marco inicial da assistência farmacêutica.

Alternativa E: INCORRETA. A Normativa Operacional de Assistência (NOAS/2003) teve impacto na organização dos serviços e nos fluxos de gestão, mas é uma norma operativa administrativa posterior que não cria o marco legal do SUS. Serve para operacionalizar políticas e financiar a atenção, mas não substitui a Lei Orgânica como ponto de partida legal.

Resposta: Alternativa A