Nível de dificuldade: Fácil.

Dica do expert: Note que a questão pede o EXCETO, logo, a alternativa que não condiz com a Lei do enunciado. Em 1996, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a Lei 9.263, para regulamentar o planejamento familiar. A Lei institui que as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os seus níveis, estão obrigadas a garantir à mulher e ao homem a assistência à concepção e contracepção como parte das demais ações que integram a assistência integral à saúde. A Lei traz a inserção das práticas da laqueadura de trompas e da vasectomia dentro das alternativas de anticoncepção, e define critérios para sua utilização, assim como as punições para os profissionais de saúde que as realizarem de maneira inadequada e/ou insegura.

Alternativa A: INCORRETA. Exatamente como descrito no inciso II do art.10 desta Lei.
Alternativa B: INCORRETA. Exatamente como descrito no parágrafo 5º do art. 10 desta Lei.
Alternativa C: CORRETA. A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.
Alternativa D: INCORRETA. Exatamente como descrito no parágrafo 2º do art. 10 desta Lei.

Resposta: Alternativa C.

Nota: Questão desatualizada, seguindo a lei de planjemanto familiar de 1996. A lei de 2022 alterou a idade e não reque mais a altorização do conjuge, se atente a esse detalhe quando for resolver questões desse tema.