Dica do autor: A Lei 8.080/90 é a “lei orgânica” do Sistema Único de Saúde — ela organiza o SUS enquanto conjunto de ações e serviços de saúde prestados pelo poder público, define competências gerais dos entes federativos, estabelece princípios de funcionamento e prevê a regulação, fiscalização e o controle sanitário das atividades de saúde. Um ponto importante é que a lei reconhece a participação complementar do setor privado na execução de ações e serviços de saúde, desde que subordinada às normas do sistema e ao controle público. Agora, o pulo do gato na prova: muitos temas correlatos ao SUS (como composição de conselhos, conferências, e regras específicas de transferência de recursos) estão regulamentados em diplomas complementares, especialmente na Lei 8.142/90 e em normas orçamentárias e administrativas subsequentes — portanto é necessário saber distinguir o que a Lei 8.080 disciplina de forma estruturante e o que ficou para legislação complementar.

Alternativa A: INCORRETA. A definição detalhada sobre composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos de Saúde e das Conferências como instâncias de controle social foi tratada pela Lei 8.142/90. A 8.080 traça a estrutura básica e os princípios do SUS, mas a disciplina concreta da participação da comunidade e dos conselhos ficou para a legislação complementar.

Alternativa B: CORRETA. A Lei 8.080 dispõe sobre o funcionamento do SUS e prevê a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde, determinando que essa atuação se dê de forma regulada e sob parâmetros do sistema público. Ou seja, o setor privado pode prestar serviços ao SUS, mas de forma organizada, contratualizada e sujeita ao controle e às normas do sistema.

Alternativa C: INCORRETA. As regras específicas sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde — incluindo condições para repasses e execução — são objeto de legislação específica e de normas complementares (por exemplo, mecanismos previstos em leis e normas de financiamento e repasses), não sendo o foco principal da Lei 8.080 em termos de detalhamento operacional.

Alternativa D: INCORRETA. A organização, periodicidade e composição das Conferências de Saúde, bem como o papel dos conselhos como instâncias de controle social, foram regulamentadas pela Lei 8.142/90. A 8.080 institui o SUS e seus princípios, mas a disciplina sobre conferências e conselhos está na lei complementar.

Alternativa E: INCORRETA. A alocação detalhada dos recursos do Fundo Nacional de Saúde e regras orçamentárias dependem de legislação orçamentária e normas específicas de gestão financeira; a Lei 8.080 não traz o detalhamento operacional da alocação do Fundo Nacional de Saúde, que é regulado por normas complementares.

Resposta: Alternativa B