Dica do autor: Aqui o pulo do gato é separar o que trata da organização e princípios do SUS daquilo que regula a participação social e a forma de repasse de verbas entre entes federativos. A legislação brasileira em saúde é complementar: uma norma define a estrutura e os princípios do sistema, outra regula mecanismos de controle social (conselhos e conferências) e os procedimentos para transferência de recursos e gestão dos fundos de saúde. Saber bater o olho e identificar qual instrumento legal regula participação da comunidade e normas de repasse facilita muito nas provas e na prática: quando a questão cita controle social e transferências intergovernamentais, pense em norma que cria instrumentos de participação e estabelece regras para o fluxo financeiro entre União, estados e municípios.

Alternativa A: INCORRETA. A Lei 8.080/90 é a lei orgânica que organiza o SUS, definindo princípios, diretrizes, as ações e serviços públicos de saúde e o papel dos entes federativos na assistência. Ou seja, ela trata da estrutura do sistema e do acesso aos serviços, mas não é a norma que detalha especificamente os mecanismos formais de participação social (conselhos e conferências) e as regras de transferência intergovernamental de recursos — esse detalhe está em outra lei.

Alternativa B: CORRETA. A Lei 8.142/90 é justamente a norma que institui e regula a participação da comunidade no SUS (conselhos e conferências de saúde, entre outros instrumentos de controle social) e disciplina as transferências de recursos financeiros entre os entes federativos e o funcionamento dos fundos de saúde. Em provas, quando o enunciado menciona simultaneamente “participação da comunidade” e “transferências intergovernamentais”, a resposta certa é essa lei.

Alternativa C: INCORRETA. A Emenda Constitucional conhecida como EC-29 trata de financiamento da saúde, estabelecendo parâmetros sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos pelos entes federativos. Contudo, ela não é a norma que detalha os instrumentos de participação social nem as regras operacionais de repasse entre fundos; tem outro foco: garantir financiamento mínimo para a saúde.

Alternativa D: INCORRETA. A Portaria 2.488/2011 trata da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e disciplina a organização da Atenção Primária à Saúde, modelos de equipe e ações no nível local. É uma norma importante para a organização do cuidado, mas não é a lei que regula a participação da comunidade no âmbito do SUS nem as transferências intergovernamentais de recursos em geral.

Alternativa E: INCORRETA. A Portaria 154/2008 instituiu o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) para suplementar a atenção básica com equipes de apoio multiprofissional. É uma portaria de organização de serviços e equipes, não uma lei que trate da participação social e das normas de transferências entre entes federativos.

Resposta: Alternativa B