Dica do autor: O Sistema Único de Saúde foi estruturado com princípios e diretrizes que priorizam a universalidade, integralidade, equidade, descentralização político-administrativa com atendimento regionalizado e hierarquizado, e participação social. A descentralização não é sinônimo de desresponsabilização do nível federal: há atribuições compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada qual com competências definidas, mas com o objetivo de aproximar a gestão das necessidades locais. A integralidade exige ações e serviços que abrangem promoção, proteção e recuperação da saúde, enquanto a equidade orienta a alocação de recursos conforme as necessidades populacionais. A participação complementar da iniciativa privada é prevista, mas em caráter supletivo e regulado: o setor privado pode prestar serviços financiados pelo SUS, mediante contratos e convênios, sem substituir a responsabilidade pública. Por fim, o controle social é um pilar do sistema e é exercido por conselhos e conferências de saúde que garantem representação de usuários, trabalhadores e gestores — esse é o espaço legítimo para fiscalização e participação popular.

Alternativa A: INCORRETA. O SUS é baseado na descentralização político-administrativa: a gestão é compartilhada entre os três níveis de governo (municípios, estados e União). A municipalização da atenção básica e a autonomia dos municípios são pilares do sistema — não existe centralização administrativa do SUS no nível municipal por meio do Ministério da Saúde. Pelo contrário, o Ministério atua como gestor nacional e formulador de políticas, cabendo aos municípios a execução local das ações e serviços de saúde.

Alternativa B: INCORRETA. O SUS tem como princípio a universalidade e a gratuidade no acesso aos serviços públicos de saúde no ponto de atenção. Cobrar adicionalmente por serviços que integram o SUS contraria esse princípio e compromete a equidade. Há instrumentos de regulação e possibilidades de cobrança em situações muito específicas (como multa ou taxas em casos excepcionais), mas o modelo básico não prevê cobrança de usuários para garantir equidade — o pulo do gato é que equidade se busca com priorização de recursos, não com cobrança ao usuário.

Alternativa C: INCORRETA. A gestão dos serviços municipais é competência dos próprios municípios; os estados atuam no apoio, coordenação e complementação de ações, especialmente nas redes regionalizadas e nos níveis de atenção especializados. Não se trata de os estados gerirem os serviços municipais de forma direta e generalizada. Existem arranjos de cooperação e consórcios intermunicipais, mas isso não equivale a transferência de gestão municipal para o estado como regra.

Alternativa D: CORRETA. A Constituição e o ordenamento do SUS preveem a participação complementar das instituições privadas de saúde, entendida como supletiva ao sistema público. O setor privado pode prestar serviços ao SUS mediante contratos, convênios e termos de colaboração, observando a regulação, o controle social e os princípios do sistema. Isso significa que a iniciativa privada complementa a rede sem substituir a obrigação estatal de prover saúde universal e integral.

Alternativa E: INCORRETA. O controle social no SUS é exercido por conselhos e conferências de saúde, compostos por representantes do governo, trabalhadores de saúde e usuários, em níveis municipal, estadual e nacional. As câmaras de vereadores não desempenham essa função institucional de controle social do SUS; elas têm outras atribuições no âmbito do poder legislativo municipal.

Resposta: Alternativa D