Dica do autor: O pulo do gato aqui é entender que, no Brasil, o direito ao aborto por estupro é um direito da mulher e não um benefício condicionado à comprovação criminal prévia. A conduta ideal do médico é garantir acesso ágil e respeitoso ao procedimento quando a paciente, capaz de decidir, o solicita, documentando a opção no prontuário e obtendo o consentimento informado da própria mulher. Não é exigido laudo pericial do IML nem Boletim de Ocorrência como pré-requisito para realizar o abortamento legal — exigir isso só atrasa o atendimento e revitima a paciente. Se o profissional tiver objeção de consciência, deve informar e encaminhar de imediato a paciente a outro serviço/colaborador que realize o procedimento, sem criar burocracia desnecessária. Em casos de menores de idade ou de incapacidade, as regras sobre representação e participação de responsável são aplicáveis, mas, mesmo assim, o foco é a proteção e o direito à saúde da vítima.

Alternativa A: INCORRETA. Não existe exigência de decisão judicial afirmando o estupro para autorizar o abortamento legal. Judicializar o caso não é regra e só ocorre em situações excepcionais (por exemplo, recusa do serviço em realizar o procedimento sem justificativa), o que, na prática, atrasa o cuidado. O elemento central é a declaração da mulher de que a gravidez resultou de violência sexual e seu consentimento para o procedimento.

Alternativa B: CORRETA. Exigir laudo do IML como condição para realizar o aborto por estupro é inadequado. O laudo pericial não é requisito legal prévio — é recomendável oferecer acolhimento, assistência multidisciplinar e, se a mulher quiser, ajuda para registrar a ocorrência, mas a ausência de exame pericial ou Boletim de Ocorrência não pode impedir o atendimento. A prática médica deve priorizar a autonomia da paciente e a urgência do cuidado.

Alternativa C: INCORRETA. Embora seja importante incentivar a notificação policial para fins de investigação e proteção, a comunicação à polícia não é condição obrigatória para a realização do aborto legal. Além disso, a vítima adulta tem autonomia para decidir se deseja ou não notificar; já em casos que envolvem crianças e adolescentes, há obrigação legal de notificação às autoridades competentes.

Alternativa D: INCORRETA. O consentimento para o procedimento deve ser obtido da mulher que deseja interromper a gravidez e documentado. Não há exigência de assinatura de um familiar como pré‑requisito. Em situações de menor de idade ou incapacidade, o responsável legal participa do processo conforme previsto em lei, mas para a mulher adulta capaz, o consentimento é o dela e ponto final.

Resposta: Alternativa B