Dica do autor: O conceito de saúde como “direito de cidadania garantido por políticas sociais e econômicas” remete ao entendimento de que saúde não é apenas ausência de doença nem mercadoria a ser comprada e vendida — é um direito social assegurado pelo Estado. Isso implica que ações de saúde dependem de políticas intersetoriais (saúde, trabalho, educação, saneamento, assistência social etc.), com objetivos de universalidade, integralidade, equidade e participação social. Na prática, esse conceito mudou o papel do Estado: passou-se a reconhecer obrigação pública de organizar serviços, financiar, regulamentar e garantir acesso universal, criando estruturas organizacionais e princípios que orientam a atenção à saúde em todos os níveis.

Alternativa A: INCORRETA. A Lei de Diretrizes e Bases trata da organização da educação no país; não é a fonte que define saúde como direito de cidadania. A LDB regula ensino fundamental, médio e superior — suas finalidades e responsabilidades — e não instituiu o caráter constitucional da saúde como direito social.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei de Defesa do Consumidor disciplina as relações de consumo e proteção do consumidor diante de fornecedores, não concebe política pública de saúde como direito de cidadania. Tem papel importante em proteção ao usuário de produtos e serviços, mas não é a base normativa que assegura o direito à saúde como política social.

Alternativa C: INCORRETA. A expressão “Lei de Assistência Integral à Saúde” pode induzir ao erro: a ideia de assistência integral está presente nas políticas e princípios do sistema público de saúde, mas não há uma lei isolada que tenha consagrado, em primeiro lugar, o conceito de saúde como direito de cidadania. A consagração desse direito ocorreu em nível constitucional, que orienta leis infraconstitucionais e a organização da assistência.

Alternativa D: CORRETA. Foi na Constituição Federal de 1988 que a saúde foi proclamada como direito social e dever do Estado, exigindo a formulação de políticas públicas e a organização de um sistema de proteção (com princípios como universalidade, equidade e integralidade). É a fonte normativa máxima que afirmou que a promoção, proteção e recuperação da saúde devem ser garantidas por políticas econômicas e sociais do Estado.

Alternativa E: INCORRETA. Não existe uma “Lei do Código Brasileiro” que institua esse conceito; a formulação sobre saúde como direito social tem origem constitucional e é detalhada em leis e políticas posteriores, mas a base é a Constituição.

Resposta: Alternativa D