Dica do autor: A Lei nº 8.080/1990 regula a organização, o funcionamento e as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo objetivos, princípios e condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Ela descreve o papel do poder público na vigilância epidemiológica e sanitária, inclui ações de saúde do trabalhador e estabelece a possibilidade de atuação complementar da iniciativa privada no sistema, sempre sob a regulação, fiscalização e controle do Estado. O pulo do gato da prova é conhecer o que a lei disciplina diretamente e o que foi tratado em legislação complementar: a participação popular por meio de instâncias colegiadas (Conferências e Conselhos de Saúde) está prevista no ordenamento do SUS, porém sua criação e regulamentação formal aparecem em lei específica distinta, e não como dispositivo originário exclusivo da Lei 8.080.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação parece verdadeira à primeira vista, mas é a pegadinha: a criação formal das instâncias de participação popular — como Conferência de Saúde e Conselho de Saúde — foi tratada em legislação complementar ao SUS. A Lei 8.080 organiza o sistema e prevê participação social, mas a disciplina específica sobre criação, composição e competências dessas instâncias consta em outro diploma legal que complementa o arcabouço do SUS.

Alternativa B: CORRETA. É exatamente isso: a Lei 8.080 dispõe sobre condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo objetivos do SUS, o papel das esferas de governo e as formas de organização das ações e serviços de saúde. Em outras palavras, trata dos fundamentos e das condições necessárias para operacionalizar as ações de saúde dirigidas à população.

Alternativa C: CORRETA. A lei engloba, no escopo das ações de saúde pública, campos como vigilância sanitária e vigilância epidemiológica. Essas atividades fazem parte das atribuições do SUS para prevenção de agravos, controle de doenças e proteção da saúde coletiva, cabendo ao sistema organizar e executar essas ações.

Alternativa D: CORRETA. A assistência à saúde no Brasil admite a iniciativa privada, sob a lógica do sistema misto: o SUS garante a universalidade, mas a iniciativa privada pode prestar assistência, observadas a regulação, a fiscalização e as normas que regulam o relacionamento público-privado. Logo, afirmar que a assistência é livre à iniciativa privada está em consonância com o ordenamento que regula o sistema de saúde.

Alternativa E: CORRETA. A atuação do SUS no campo da saúde do trabalhador integra as atribuições de promoção e proteção da saúde previstas na lei. O SUS deve desenvolver ações de vigilância, monitorização e prevenção relacionadas aos riscos ocupacionais, articulando-se com outras políticas públicas e com serviços especializados quando necessário.

Resposta: Alternativa A