Dica do autor: A Lei nº 8.142/1990 organiza dois pilares do controle social no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, além de dispor sobre o financiamento e a transferência de recursos. O objetivo prático da norma é dar voz à sociedade na formulação e no controle da política pública de saúde, estabelecendo periodicidade mínima para avaliações coletivas (as conferências), composição e caráter deliberativo dos conselhos, e regras para o repasse de recursos entre as esferas de governo. O pulo do gato é entender que a lei trata tanto da participação social — quem participa, como e com que frequência — quanto da operacionalização financeira do Sistema, garantindo uma transferência automática e regular de recursos para as instâncias gestoras, o que evita a dependência de decisões discricionárias para o repasse de verbas.

Alternativa A: INCORRETA. Afirmar que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 anos está equivocado. A legislação prevê periodicidade mais espaçada para a realização das conferências ordinárias, justamente para permitir avaliação ampla das políticas e formulação de diretrizes em ciclos mais extensos. Ou seja, 2 anos é intervalo demasiado curto em relação ao previsto na organização das conferências.

Alternativa B: INCORRETA. É verdade que o Conselho de Saúde é órgão colegiado, permanente e deliberativo, mas a composição indicada na alternativa está incompleta e mal redigida: os conselhos reúnem representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos trabalhadores da saúde e dos usuários/comunidade. Dizer que é composto "exclusivamente por representantes do governo, usuários e profissionais de saúde" omite categorias e sugere exclusividade indevida; portanto a alternativa falha em descrever corretamente a composição prevista.

Alternativa C: INCORRETA. A declaração de que a representação dos usuários será majoritária, em relação ao conjunto dos demais segmentos, costuma gerar confusão. A lei assegura forte participação da sociedade nos espaços de controle social, mas a alternativa, na forma apresentada, simplifica e exagera o dispositivo. O ponto central é que a política visa garantir ampla participação dos usuários, sem que isso seja interpretado aqui como uma regra unilateral e absoluta que torne automaticamente maioritária toda e qualquer composição em todos os conselhos e conferências nas diferentes esferas. Por isso, tal enunciado, em termos práticos de prova, é considerado inadequado.

Alternativa D: CORRETA. A alternativa que trata dos recursos referidos no inciso IV do art. 2º estar sendo repassados de forma regular e automática para municípios, estados e Distrito Federal, segundo os critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/1990, descreve precisamente a previsibilidade e a obrigação de transferência de recursos entre esferas. Esse mecanismo evita decisões discricionárias e garante fluxo financeiro para execução das ações e serviços de saúde nas diferentes instâncias, materializando o princípio da cooperação federativa e da continuidade do financiamento do SUS.

Alternativa E: INCORRETA. A ideia de que os recursos mencionados no art. 3º seriam destinados 50% aos municípios e o restante aos estados é uma divisão arbitrária e não corresponde ao que prevê a Lei. A norma institui critérios de repasse e de aplicação dos recursos que consideram os critérios estabelecidos para o financiamento do SUS, não uma partilha fixa e simplista de 50%/50% entre entes.

Resposta: Alternativa D