Dica do autor: A Emenda Constitucional nº 29/2000 tratou de dar musculatura financeira ao Sistema Único de Saúde, estabelecendo padrões mínimos de aplicação de recursos públicos em saúde pelas diferentes esferas de governo. O ponto que cai fácil em prova é: município 15% e estado 12% da receita resultante de impostos — decorre da ideia de que Municípios e Estados têm percentuais mínimos vinculados às receitas tributárias próprias. Já a União não ficou com um percentual fixo sobre receita tributária na própria redação da EC; a obrigação federal se dá de forma distinta, ligada ao valor global a ser destinado ao financiamento do SUS, com mecanismos de cálculo e atualização que não se resumem a um percentual simples sobre a arrecadação. No fim das contas, o pulo do gato é decorar: 15% Municípios, 12% Estados e atenção: União sem percentual fixo na EC 29.

Alternativa A: INCORRETA. Diz que apenas as assertivas I e II estariam corretas. A assertiva I (existência de parâmetros mínimos de investimento em saúde) e a II (Município 15%) são verdadeiras, mas a assertiva III também é verdadeira (Estados 12%). Então A erra por omitir a III.

Alternativa B: INCORRETA. Afirma que só as assertivas II e IV estão certas. A II (Município 15%) é correta, porém a IV (União 20% da receita de impostos) é falsa — a EC 29 não instituiu percentual de 20% para a União. Além disso, faltou considerar a III, que é verdadeira.

Alternativa C: CORRETA. Indica que as assertivas I, II e III estão corretas. Isso é verdadeiro: a EC 29 instituiu parâmetros mínimos de aplicação de recursos em saúde (I), fixou o mínimo municipal em 15% da receita de impostos municipais (II) e o mínimo estadual em 12% da receita de impostos estaduais (III). A IV é que é equivocada, porque a União não teve percentual de 20% determinado pela EC.

Alternativa D: INCORRETA. Afirma que todas as quatro assertivas são corretas. Erra porque a IV é falsa — não existe na EC 29 a imposição de 20% da receita de impostos nacionais para a União.

Resposta: Alternativa C