Dica do autor: Houve mudanças na lei de Planejamento Familiar, ocorrida em 2022. A nova, é a LEI Nº 14.443, de 02 de Setembro de 2022. A alteração ocorreu para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas
contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. Vamos à lei
Art. 2º A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º ...............................................
§ 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.”
“Art. 10. ...............................................
I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade OU, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;
§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.
§ 5º (Revogado).
...............................................”
Art. 3º Fica revogado o p 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.”

O parágrafo 5º que foi revogado (anulado) “Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.”

Mantém-se ainda a possibilidade de contracepção definitiva em: risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. Além disso, continua vedada através de Histerectomia (retirada do útero) ou Ooforectomia (retirada do ovário). Não será considerada a manifestação da vontade na ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei. A paciente poderia realizar a laqueadura no parto, desde que sejam respeitados os 60 dias entre a manifestação de vontade e o parto. Como a paciente está com 25 semanas, ela poderá realizar a laqueadura no parto, mas sempre devemos respeitar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce.

Alternativa A: INCORRETA. Não há necessidade do consentimento do marido.

Alternativa B: INCORRETA. Devemos antes encaminhar para aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce.

Alternativa C: INCORRETA. A Idade dela não é um impeditivo.

Alternativa D: CORRETA. Conforme mencionado na dica do autor.

Alternativa E: INCORRETA. Número de filhos com parceiro atual não é um impeditivo.

Resposta: Alternativa D.