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UEVA - UNIEVANGÉLICA DE ANÁPOLIS - 2013
São dispositivos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, Lei de nº 8.080/90, exceto:
A inciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter prioritário.
É dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.
A saúde é um direito fundamental do ser humano.
O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.