Dica do autor: A ANVISA é a agência reguladora federal responsável pela vigilância sanitária de produtos, serviços e ambientes que impactam a saúde humana: medicamentos, vacinas, produtos para a saúde, cosméticos, saneantes, alimentos industrializados, sangue e hemoderivados, bem como o controle de portos, aeroportos e pontos de entrada. Seu papel envolve normatizar, fiscalizar, autorizar registros e acompanhar o cumprimento das normas por meio de instrumentos administrativos como portarias, resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) e instruções normativas. Porém, há limites: a inspeção e o licenciamento de produtos de origem animal primária e alguns processos ligados à cadeia de produção agropecuária são competência do órgão de agricultura, com o Serviço de Inspeção (federal, estadual ou municipal) responsável pelo selo e licenciamento desses alimentos. Em resumo: ANVISA regula amplamente o campo da vigilância sanitária, mas não substitui as instâncias de inspeção agropecuária na certificação e licenciamento de produtos de origem animal.

Alternativa A: CORRETA. Licenciar produtos de origem animal (manteiga, leite, ovos, requeijão, entre outros) não é atribuição típica da ANVISA. O licenciamento e a inspeção sanitária primária de produtos de origem animal para consumo humano são feitos pelos serviços de inspeção (federal – SIF, estadual ou municipal), vinculados ao órgão de agricultura. A ANVISA pode atuar na regulamentação de aspectos de processamento industrial, rotulagem e controle sanitário em ambientes que interfiram na saúde, mas não é a agência que concede o selo de inspeção para produtos de origem animal primários.

Alternativa B: INCORRETA. A ANVISA realmente exerce normatização por meio de atos administrativos como portarias, instruções e principalmente as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC), que regulamentam requisitos para registro, vigilância e fiscalização de produtos e serviços de saúde. Observação importante: a elaboração de leis é competência do Poder Legislativo; a agência edita normas regulamentares e administrativas no seu âmbito.

Alternativa C: INCORRETA. Fiscalizar portos, aeroportos e pontos de entrada é uma atribuição da vigilância sanitária e, portanto, da ANVISA em âmbito federal. A agência realiza inspeções e controles sanitários em mercadorias, passageiros e bagagens para prevenir riscos à saúde pública, em articulação com outros órgãos de controle nas fronteiras.

Alternativa D: INCORRETA. Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é função atribuída à ANVISA, que articula ações entre instâncias federais, estaduais e municipais, promove orientações técnicas e contribui para a harmonização de procedimentos de vigilância em todo o país.

Alternativa E: INCORRETA. Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar políticas, diretrizes e ações de vigilância sanitária faz parte da missão institucional da ANVISA. A agência formula regulamentos, participa do desenho de políticas públicas em saúde sanitária e acompanha sua implementação e cumprimento.

Resposta: Alternativa A