Dica do autor: A Lei Complementar que regula a vinculação e transferência dos recursos da saúde traz um arranjo bem objetivo: simplificar o fluxo financeiro, garantir previsibilidade e transparência, e priorizar redução de desigualdades e integralidade da atenção. O pulo do gato é entender quem pactua o método de cálculo dos repasses e para quem ele precisa ser submetido para validação. As transferências obrigatórias do Fundo Nacional de Saúde ocorrem diretamente para os fundos dos entes federados, sem necessidade de convênio, com calendário e critérios definidos nacionalmente. A programação dos investimentos tem caráter anual e critérios de equidade — prioriza regiões e populações com maiores déficits de oferta — e existe obrigação de transparência: Conselhos de Saúde e Tribunais de Contas devem ser informados sobre os montantes previstos, com base no Plano Nacional e nos instrumentos de compromisso entre os entes. Onde muita gente escorrega é na confusão entre as comissões e conselhos: a metodologia é pactuada no âmbito nacional entre gestores (Comissão Intergestores Tripartite) e aprovada em instância nacional de controle social (Conselho Nacional de Saúde), não em instâncias estaduais.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação está correta no conteúdo legal — os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a ações e serviços públicos, para custeio e capital, são transferidos diretamente aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma regular e automática, sem a exigência de convênio. A ideia é desburocratizar e garantir previsibilidade financeira para a gestão do SUS.

Alternativa B: CORRETA. Aqui está o erro: a metodologia para cálculo e publicação dos montantes a transferir é pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) — instância que reúne União, Estados e Municípios — e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde. A alternativa troca a CIT pela Comissão Intergestores Bipartite e o Conselho Nacional pelo Conselho Estadual, o que deixa a afirmação incorreta. Essa confusão entre instâncias é o que torna a assertiva o “EXCETO” da questão.

Alternativa C: INCORRETA. A afirmação é compatível com a regra: os recursos para investimentos têm programação anual e, na alocação, prevalecem critérios que busquem reduzir desigualdades na oferta de serviços e garantir integralidade. Ou seja, prioriza-se onde há maior necessidade e lacunas de atenção, visando equidade e completude da rede.

Alternativa D: INCORRETA. Também correta na essência: o Poder Executivo deve manter os Conselhos de Saúde e os Tribunais de Contas informados sobre os montantes previstos para transferência da União aos demais entes, com base no Plano Nacional de Saúde e nos termos de compromisso de gestão. É uma exigência de transparência e controle social/externo.

Resposta: Alternativa B