Dica do autor: O pulo do gato aqui é distinguir fonte normativa primária de normas que organizam ou regulamentam direitos. Direitos fundamentais são garantias constitucionais: eles aparecem na Constituição como cláusulas que definem o que o Estado deve assegurar a toda a população. No caso da saúde, a Constituição de 1988 declara a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo também bases e princípios para a organização do sistema público (universalidade, integralidade e equidade). Leis ordinárias e códigos — por mais importantes que sejam para detalhar responsabilidades, procedimentos e políticas — não criam o direito fundamental; elas apenas implementam, regulamentam ou operacionalizam o que a Carta Magna já fixou. Fique ligado: bater o olho e saber que a garantia constitucional vem primeiro facilita bastante na hora da prova.

Alternativa A: INCORRETA. O Código de Ética Médica disciplina condutas, deveres e proibições dos profissionais médicos; trata de princípios éticos e das responsabilidades profissionais, não de direitos fundamentais da população. Ele complementa a prática médica e protege tanto pacientes quanto profissionais, mas não é o documento que assegura constitucionalmente o direito à saúde.

Alternativa B: INCORRETA. O Código de Defesa do Consumidor regula relações de consumo e é útil para questões assistenciais quando há relação de consumo entre paciente e prestador privado de serviços de saúde. Contudo, ele não constitui a fonte dos direitos fundamentais; atua como legislação especial em uma esfera específica e complementa, em alguns casos, a proteção dos usuários, sem substituir a garantia constitucional do direito à saúde.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) é essencial porque organiza e regulamenta o Sistema Único de Saúde, estabelecendo competências, ações, financiamento e princípios operacionais. Mesmo assim, ela tem papel regulamentar e infraconstitucional: ela implementa o direito que já está previsto na Constituição, mas não é a fonte originária do direito fundamental à saúde.

Alternativa D: CORRETA. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a norma suprema que assegura o direito à saúde. É nela que se encontra a previsão constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao poder público prover as condições para a efetivação desse direito por meio do sistema público. Ou seja, o direito fundamental nasce da Constituição; as demais normas organizam e dão efetividade a esse comando.

Resposta: Alternativa D