Dica do autor: Controle social no SUS é a participação organizada da sociedade nas decisões, fiscalização e formulação de políticas públicas de saúde — ou seja, não é um detalhe decorativo, é parte do funcionamento do sistema. Na prática isso se materializa por conselhos de saúde em todos os níveis (municipal, estadual e nacional) e pelas conferências de saúde, que reúnem população, trabalhadores e gestores para avaliar e definir prioridades. A lei que entrou exatamente para regulamentar esses mecanismos e também as transferências de recursos com participação social foi a que disciplinou a criação e o funcionamento desses espaços deliberativos. O pulo do gato na prova é bater o olho e lembrar que uma coisa é a lei que cria o SUS e define princípios gerais, e outra é a lei que regulamenta especificamente a participação social e os repasses condicionados à atuação dos conselhos.

Alternativa A: INCORRETA. A Norma Operacional Básica (NOB) é um instrumento administrativo/normativo usado para orientar organização e financiamento em determinados momentos, mas não é a lei que regulamentou o princípio do controle social. A NOB pode trazer regras operacionais, mas não substitui legislação que cria e regula formalmente conselhos e conferências de saúde.

Alternativa B: INCORRETA. "Lei do Pacto pelo Sistema Único de Saúde de 1990" não corresponde a uma lei que regulamentou controle social. O chamado pacto é um arranjo político/gestor utilizado em diferentes fases de gestão do SUS, mas não é a norma que instituiu formalmente os instrumentos de participação social previstos para o controle social.

Alternativa C: CORRETA. A Lei Orgânica da Saúde nº 8.142/90 foi a norma que regulamentou o princípio do controle social ao dispor sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, instituindo conselhos e conferências de saúde e disciplinando as transferências de recursos financeiros condicionadas à participação social. Em resumo: criação de espaços deliberativos e formalização do papel da sociedade no acompanhamento e controle das políticas de saúde — é isso que caracteriza a lei como a resposta correta.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei nº 8.080/90 é a outra Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS, definiu princípios, competências e diretrizes gerais da política de saúde no Brasil. Apesar de fundamental e complementar, ela não é a norma que regulamentou especificamente o controle social — essa regulamentação veio com a 8.142/90.

Resposta: Alternativa C