Pratique questões de medicina
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UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - 2021
Nos termos da Lei no 8.142, de 28/12/1990, os Conselhos de Saúde devem ter:
atuação na formulação de estratégias da política de saúde, excluídos os aspectos econômicos e financeiros.
caráter permanente e consultivo.
composição paritária entre representantes do governo e profissionais de saúde.
decisões homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.