Dica do autor: No Brasil, o direito à interrupção da gestação tem três balizas bem definidas: gravidez decorrente de estupro, quando a mulher deve ter acesso ao procedimento sem a exigência de boletim de ocorrência; situação em que a gestação põe em risco a vida da gestante, permitindo-se o aborto como medida terapêutica necessária; e anencefalia fetal, cujo reconhecimento como indicação permitiu a interrupção sem necessidade de autorização judicial. O pulo do gato é entender que essas permissões não dependem de formalidades requisitórias para autorizar o atendimento — o foco é a proteção da vida e da autonomia da mulher, com amparo médico e registro adequado no prontuário, além de garantia de acolhimento, sigilo, contracepção pós-procedimento e cuidados complementares (analgesia, profilaxia e seguimento). Não existe, na prática legal, um limite gestacional rígido imposto por lei para essas indicações nem exigência de juntas ou peritos adicionais além do laudo médico necessário para atestar indicação clínica, e tampouco é obrigatória a autorização judicial para anencefalia.

Alternativa A: CORRETA. A interrupção da gestação decorrente de estupro é permitida sem que a vítima precise registrar boletim de ocorrência. O essencial é o consentimento da mulher, acolhimento e atendimento pela rede de saúde, com registro clínico adequado. A exigência de BO pode criar barreira de acesso e, por isso, não é pré-requisito para realizar o procedimento legalmente previsto.

Alternativa B: INCORRETA. É verdadeira a ideia de que aborto é permitido quando a gestação coloca em risco a vida da gestante; porém a alternativa erra ao afirmar que é preciso um laudo assinado por uma junta médica diferente da que atende a paciente. Não há previsão legal que imponha essa exigência como condição para o procedimento; o que se espera é avaliação médica e documentação adequada que ateste o risco e justifique o ato terapêutico, sem formalismo que inviabilize atendimento urgente.

Alternativa C: INCORRETA. A anencefalia é condição que autoriza a interrupção da gestação, mas a alternativa erra ao exigir laudo pericial assinado por três médicos peritos e autorização judicial. Na prática jurídica e sanitária atual, não é exigida autorização judicial para a interrupção por anencefalia nem número fixo de peritos; basta documentação médica que comprove o diagnóstico e o acolhimento pela rede de saúde.

Alternativa D: INCORRETA. Embora reúna duas indicações válidas (estupro e risco de morte materna), a afirmação fica errada por impor limite gestacional máximo de 10 semanas, que não existe na legislação ou na jurisprudência como condição para esses casos. Exigir prazo desse tipo criaria barreira indevida ao acesso nos casos permitidos.

Resposta: Alternativa A