Dica do autor: Na Constituição Federal, a saúde é tratada como direito de todos e dever do Estado, o que dá o tom para um conjunto de dispositivos que organizam como as ações e serviços de saúde devem ser oferecidos, financiados e fiscalizados. Há princípios básicos — como universalidade, integralidade e equidade — e diretrizes de organização, incluindo a previsão de um sistema público de saúde único e a participação da comunidade. Ao mesmo tempo, a Carta guarda dispositivos para preservar o interesse público e a soberania, limitando certas formas de atuação privada ou externa no setor. O pulo do gato é saber relacionar os termos usados na Constituição (às vezes diferentes dos jargões do dia a dia) com o que realmente está previsto: por exemplo, "sistema único" aparece explicitamente, a participação comunitária é prevista como diretriz e a presença de capital estrangeiro na assistência tem restrições expressas, salvo exceções previstas em lei.

Alternativa A: INCORRETA. Dizer que o termo "Sistema Único de Saúde" não está citado é pegar pesado demais. A Constituição prevê que as ações e serviços públicos de saúde constituem "um sistema único" e estabelece suas diretrizes (regionalização, hierarquização, participação da comunidade etc.). Ou seja, a ideia constitucional do que hoje chamamos SUS está lá — o enunciado tenta confundir pelo nome exato, mas o conceito e a expressão "sistema único" constam sim na Carta.

Alternativa B: INCORRETA. A afirmação de que não há restrição sobre a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante é falsa. A Constituição e o ordenamento jurídico em geral consagram a dignidade da pessoa humana e proteções que impedem a mercantilização do corpo humano; além disso, há normas específicas que vedam a comercialização de órgãos. Portanto, não é verdade que não existam restrições.

Alternativa C: CORRETA. A Constituição veda, com ressalvas previstas em lei, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país. Esse dispositivo serve para resguardar o caráter público e o controle nacional sobre serviços essenciais, permitindo excepcões só quando a legislação infraconstitucional disciplinar. É a alternativa que melhor reflete o texto constitucional.

Alternativa D: INCORRETA. A participação da comunidade não é esquecida na Constituição; ao contrário, consta entre as diretrizes para a organização das ações e serviços de saúde. A presença de conselhos e conferências de saúde como instrumentos de controle social decorre justamente dessa previsão constitucional — portanto a afirmação de ausência de referência está incorreta.

Alternativa E: INCORRETA. A universalidade do acesso à saúde é princípio constitucional básico: a saúde é direito de todos e dever do Estado, com garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços. Assim, afirmar que a universalidade não está garantida contraria o cerne da disciplina constitucional sobre saúde.

Resposta: Alternativa C