Dica do autor: Em casos de gravidez resultante de violência sexual, o direito à interrupção da gestação é garantido pela legislação e pelo acolhimento em saúde: o que importa é o desejo da vítima. O pulo do gato é entender que o manejo é clínico e ético, centrado na autonomia da mulher, com documentação adequada do seu consentimento no prontuário e com assistência integral (avaliação obstétrica, confirmação de idade gestacional, testes laboratoriais, orientação, métodos seguros para o procedimento, profilaxia e seguimento). Não se exige boletim de ocorrência nem autorização judicial para a realização do procedimento; a equipe deve oferecer acolhimento, sigilo, suporte psicológico, contracepção pós-aborto e medidas de proteção (como avaliação do risco de violência contínua). Em relação à técnica, para até 12 semanas a aspiração manual intrauterina é o padrão-ouro em muitos serviços; regimes medicamentosos com misoprostol (com ou sem mifepristona, conforme disponibilidade/protocolo) também são utilizados. Não esqueça da sorologia, tipagem sanguínea e da indicação de imunoglobulina anti-D para mulheres Rh negativas quando necessário. Fique ligado: notificação à vigilância em saúde é obrigatória (sem vincular à polícia), mas a decisão de formalizar a queixa criminal é exclusiva da vítima.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação de que não é permitido por lei nessa circunstância é falsa. A legislação e a prática de saúde admitem a interrupção da gestação quando esta decorre de violência sexual; a mulher tem direito ao procedimento independentemente de registro policial ou autorização judicial. Negar o acesso configuraria violação de direitos e do dever de cuidado.

Alternativa B: INCORRETA. Exigir registro policial antes de permitir o procedimento também é equivocado. A vítima pode optar por não denunciar o agressor; o serviço de saúde não pode condicioná‑la a registrar ocorrência para realizar o aborto legal. Deve-se oferecer orientação sobre a possibilidade de notificação, apoio e encaminhamentos, mas a prerrogativa é da mulher.

Alternativa C: INCORRETA. A necessidade de autorização judicial é outro mito frequente. A via judicial não é requisito legal para interrupção em caso de violência sexual e, salvo raríssimas situações complexas, judicializar o caso só atrasa o acesso e expõe a mulher a mais sofrimento. O procedimento deve ser realizado pelos serviços habilitados mediante o consentimento da paciente e a observância dos protocolos clínicos.

Alternativa D: CORRETA. O procedimento será realizado se ela consentir — e esse consentimento deve ficar registrado no prontuário. Na prática, a equipe deve confirmar a gestação e a idade gestacional, fornecer acolhimento e esclarecimentos, obter consentimento informado por escrito, e proceder conforme os protocolos clínicos (técnica apropriada para a idade gestacional, analgesia, profilaxia antibiótica quando indicada, imunoprofilaxia anti‑D se necessário, e orientação sobre contracepção pós‑procedimento). Ressalte que a paciente não precisa comprovar a violência por boletim policial nem obter autorização judicial; bastam seu pedido e o registro em prontuário, além das demais providências de saúde e da notificação à vigilância quando aplicável.

Resposta: Alternativa D