Nível de dificuldade: Difícil.
Dica do professor: Trata-se de uma questão a respeito da Proposta de Emenda da Constituição (PEC 241), que propões alteração do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir um Novo Regime Fiscal. Pelo descrito nesse documento, sugere-se como objetivo frear a trajetória de crescimentos dos gastos públicos e se tenta equilibrar as contas públicas. Baseado nisso, vamos analisar cada um dos itens da questão: I – O texto da PEC 241 não aborda limitações de atendimentos pelo SUS relacionados a renda e não aponta necessidade de migração para o setor privado (Incorreta); II – A PEC 241 sugere que a raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária, acima da inflação, associada a redução da receita. Observa despesa pública procíclica, a qual tende a crescer quando a economia cresce e vice-versa, ou seja, um desequilíbrio primário entre gastos e ganhos. Sendo assim, o problema seria sim a falta de financiamento (incorreta); III – A emenda constitucional 29 altera outros artigos da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. No entanto, através da PEC 241 será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder judiciário, do Poder Legislativo (Inclusive o tribunal de contas da união), do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. A segunda de encontro ao dito na primeira, podendo representar, segundo análises do campo de saúde, uma ameaça a universalidade e ao direito à saúde (correta). Logo, apenas a proposição III está correta, o que torna a letra C resposta da questão.