Dica do autor: No Brasil, a interrupção da gravidez resultante de estupro é permitida e não depende de autorização judicial, boletim de ocorrência ou exame pericial prévio. O que é indispensável é o respeito à vontade da mulher e a documentação clínica que comprove que ela foi esclarecida e consentiu livremente pelo procedimento. Na prática, a equipe de saúde deve ofertar acolhimento, esclarecer métodos, riscos, benefícios e alternativas, registrar o consentimento por escrito e garantir medidas complementares (profilaxia de IST, anticoncepção pós‑procedimento quando indicada, imunoprofilaxia anti‑D se necessário e encaminhamentos psicossociais). O pulo do gato é entender que burocracia não pode ser barreira: exigir BO ou autorização judicial transforma a assistência em violação do direito ao cuidado. Exame de corpo de delito e registro policial são oferecidos e orientados quando a vítima deseja seguir com investigação, mas não condicionam o acesso ao aborto legal.

Alternativa A: INCORRETA. A autorização judicial não é exigida para realizar interrupção da gravidez nos casos de estupro. Exigir decisão do judiciário atrasaria o atendimento e configuraria barreira ao direito da mulher. A conduta correta é respeitar a manifestação de vontade dela e proceder com o atendimento médico, documentando o consentimento.

Alternativa B: INCORRETA. O boletim de ocorrência policial também não é requisito para a realização do procedimento. Embora seja importante orientar e oferecer a possibilidade de registro policial, torná-lo obrigatório viola o sigilo, a autonomia e pode impedir o acesso ao cuidado. O serviço de saúde deve acolher, oferecer opções e, se a mulher quiser, orientar sobre a formalização da denúncia.

Alternativa C: CORRETA. O termo de consentimento livre e esclarecido é documento essencial. Ele atesta que a paciente recebeu informações sobre o procedimento, concorda com ele e autoriza sua realização. Em adultos capazes, o consentimento é dela, e o registro por escrito é requisito médico‑legal e ético para proceder com a interrupção da gestação por estupro.

Alternativa D: INCORRETA. O exame de corpo de delito realizado por perito médico‑legal pode ser importante para fins de prova criminal e deve ser oferecido quando a vítima deseja denunciar, mas não é condição para que o procedimento seja realizado. A assistência de saúde segue independentemente da realização de perícia forense.

Resposta: Alternativa C