Dica do autor: O trecho citado é um clássico: refere‑se à norma que, de maneira definitiva, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a ideia de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, com prioridade absoluta de proteção. Essa lei não faz apenas um rol de proibições e punições — ela organiza uma política pública integradora, define responsabilidades da família, da comunidade e do Estado, prevê medidas de proteção e de socioeducação e coloca o princípio do melhor interesse da criança como guia das decisões. O pulo do gato aqui é lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente é a peça legislativa que sistematizou esse conceito no Brasil, trazendo a linguagem de proteção integral e ressaltando o valor intrínseco do menor como pessoa humana titular de direitos.

Alternativa A: CORRETA. Essa é a Lei n. 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foi por meio dela que o Brasil adotou expressamente a noção de proteção integral e confirmou crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade na formulação e execução de políticas públicas. Por isso o texto citado encaixa direitinho no espírito e no conteúdo dessa lei.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei n. 6.007/98 não corresponde ao Estatuto nem à consolidação da proteção integral à criança e ao adolescente. Nessas questões é comum confundir números e pensar que qualquer lei com número próximo pode ser correta; aqui o erro é justamente esse: o dispositivo que institucionaliza a ideologia da Declaração Universal dos Direitos da Criança no Brasil é o ECA, Lei 8.069/90, não essa.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei n. 3.409/99 também não é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não existe correspondência entre esse número e a consolidação normativa dos direitos infantojuvenis. Quem decorou que o número chave é 8.069/90 já bate o olho e sabe que alternativas com outros números são armadilhas.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei n. 8.006/98 é distinta do ECA. Apesar do prefixo 8.xxx poder confundir, o ano e o número importam: o Estatuto é de 1990 e tem o número 8.069. Então, essa alternativa está errada por não reconhecer a lei correta que formalizou a proteção integral.

Alternativa E: INCORRETA. A Lei n. 4.090/99 não corresponde ao texto citado. Não há base para ligar esse número à introdução, no direito brasileiro, da ideologia da Declaração Universal dos Direitos da Criança; o diploma certo é o ECA, Lei 8.069/90.

Resposta: Alternativa A