Nível de dificuldade: Moderado.

Dica do expert: De acordo com o CONASEMS, a judicialização da saúde é entendida como o fenômeno das ações judiciais contra o Sistema Único de Saúde (SUS) que demandam o fornecimento de tratamentos médicos com base no direito constitucional à saúde. Este é um tema relevante no âmbito da saúde, visto que demanda atenção especial a grupos que não tem a possibilidade de adquirir medicações e/ou tratamentos de forma gratuita, tanto pelo SUS ou quanto pelos planos privados de saúde por questões de alto custo e/ou falta de comprovação científica que justifique o uso em larga escala. O órgão responsável pela normatização e extensão, bem como da limitação da cobertura de tratamentos não liberados pelos planos de saúde, é a Agência Nacional de Saúde (ANS), esta que tem como objetivo “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo, assim, para o desenvolvimento das ações de saúde no país” (Revista de Direito Sanitário/USP, 2018; UNISEPE, 2019).

Alternativa A: INCORRETA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Sua atuação abrange atividades como a regulação, a fiscalização, o monitoramento e o registro de produtos, além do controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras e ainda a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), por isso, não condiz com o enunciado dessa questão (Biblioteca Virtual em Saúde).
Alternativa B: CORRETA - Vide dica do expert.
Alternativa C: INCORRETA - O Conselho Federal de Medicina é uma autarquia que possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica no Brasil. Não está direcionado a normatização, a extensão ou limitação da cobertura de serviços pelos planos em saúde, por isso, afirmativa incorreta.
Alternativa D: INCORRETA - A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) é uma entidade sem fins lucrativos que se propõe a organizar e propagar o sistema privado de prestação de serviços médicos, com eficiência e qualidade. O principal objetivo da Abramge é representar institucionalmente às empresas privadas de assistência à saúde do segmento de Medicina de Grupo, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, em atuação no território nacional. Ela não está direcionado a judicialização na busca por tratamentos e/ou procedimentos que não são disponibilizados pelos planos ou pelo SUS, logo, a afirmativa está incorreta.

Resposta: Alternativa B