Dica do autor: O SUS nasceu como projeto político-institucional na Constituição de 1988, que mudou o jogo: saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado. A Lei Orgânica da Saúde (início da década de 1990) operacionalizou esse ideal, definindo princípios básicos — universalidade, integralidade e equidade — e regras de organização: descentralização (municípios, estados e União), regionalização e hierarquização das ações, regulação e controle social. Bater o olho e saber: a integralidade não é só promessa, é modelo de atenção que combina promoção, prevenção, tratamento e reabilitação. A descentralização trouxe autonomia local, mas também exige pactuação e fluxos claros entre níveis de atenção (atenção primária, secundária, terciária) para garantir acesso e resolutividade. A complementariedade com o setor privado é um componente funcional: o SUS pode contratar e regulamentar prestadores privados para ampliar cobertura, sem transferir a responsabilidade do Estado. Por fim, regulação e políticas de referência/contrarreferência não são burocracia vazia — são o pulo do gato para que o usuário chegue ao serviço certo no tempo certo e para que o sistema funcione com equidade e eficiência.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação diz que a regulação e fluxos de referência/contrarreferência não interferem na garantia de acesso, o que é o oposto do que ocorre na prática e na teoria do SUS. Regulação e pactuação entre níveis são essenciais para ordenar a rede, priorizar riscos, gerir filas e recursos e, portanto, impactam diretamente no acesso, na resolutividade e na integralidade do cuidado. Sem fluxos claros, o usuário é submetido à fragmentação e aos entraves de acesso.

Alternativa B: CORRETA. A promulgação da Constituição de 1988 e a regulamentação por meio da legislação subsequente foram realmente a base legal do SUS. Foi nessa época que se consagraram os princípios orientadores (universalidade, equidade, integralidade), a estruturação organizacional (descentralização, regionalização, hierarquização) e mecanismos de participação social e controle. Em termos práticos, essa base jurídica legitimou a formulação de políticas, a criação de instâncias de gestão e os instrumentos para o funcionamento do sistema público de saúde no Brasil.

Alternativa C: INCORRETA. A frase afirma que a complementação do setor privado à prestação do atendimento para o setor público não é necessária para a integralidade, o que é equivocado em termos organizacionais. O SUS é público e universal, mas prevê a participação complementar do setor privado como forma de ampliar oferta e articulação da rede quando necessário. Ou seja, a integralidade busca garantir o conjunto de ações e serviços; na prática, contratos, convênios e parcerias com atores privados são ferramentas legítimas para operacionalizar essa integralidade, especialmente em contextos de sobrecarga e desigualdade de capacidade instalada.

Alternativa D: INCORRETA. A alternativa separa ações em dois ministérios — dizendo que ações estão ligadas ao Ministério da Saúde e ações curativas ao Ministério da Previdência — o que simplifica e distorce a realidade. O Ministério da Saúde é o gestor das políticas públicas de saúde no país; a Previdência Social (historicamente responsável por assistência médica a segurados) não é a instância exclusiva das ações curativas do sistema como um todo. Hoje, a prestação de serviços de saúde pública é coordenada pelo SUS, que articula diferentes esferas de governo e atores, sem essa cisão literal entre ministérios como regra de organização das ações curativas.

Resposta: Alternativa B