Dica do autor: O financiamento do SUS é pautado por pisos mínimos de aplicação por esfera de governo, pensados para dar previsibilidade e tutela ao direito à saúde. Esses percentuais e valores não são capricho: incidem sobre a chamada receita corrente líquida (RCL) dos entes federados e obrigam o gasto público mínimo em ações e serviços de saúde. O pulo do gato é lembrar que municípios e estados têm percentuais definidos (municipalidades: 15%; estados: 12%), enquanto a União não tem um percentual fixo aplicado à sua RCL — sua obrigação é garantir um montante mínimo estabelecido e atualizado, não um percentual igual aos demais. Na prática, isso significa que ao bater o olho num edital ou numa questão, se falar em município e 15% acende o sinal verde; se falar em União e 15% é cilada.

Alternativa A: INCORRETA. A União não tem um percentual fixo de 15% da sua RCL imposto como piso para saúde. O governo federal possui obrigação de destinar recursos mínimos ao SUS, mas isso se dá por mecanismo e valores definidos na legislação orçamentária e em normas específicas, não por um percentual geral de 15% sobre a receita corrente líquida, ao contrário do que ocorre com os municípios.

Alternativa B: INCORRETA. Os estados têm sim obrigação de aplicar um percentual mínimo em saúde, porém esse percentual é diferente do municipal. O piso estadual é de 12% da receita corrente líquida, não 15%. Confundir os percentuais entre esferas é erro clássico — cada ente federativo tem sua regra própria.

Alternativa C: CORRETA. Os municípios são obrigados a aplicar, no mínimo, 15% da sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. Esse é o piso constitucional/infra-legal que protege a verba municipal destinada ao SUS e serve como referência para fiscalização e para o cálculo dos limites mínimos de aplicação.

Alternativa D: INCORRETA. Ao contrário do que afirma a alternativa, existe sim um percentual mínimo obrigatório para os municípios — 15% da RCL. Não é correto dizer que só a União tem percentual mínimo; aliás, a União não opera com um percentual fixo de 15% como piso.

Alternativa E: INCORRETA. Nem por isso: os estados possuem piso mínimo obrigatório em saúde, que é de 12% da receita corrente líquida. Dizer que não existe percentual mínimo para os estados é incorreto.

Resposta: Alternativa C