Nível de dificuldade: Fácil
Dica do expert: Questão direta que aborda as funções legais e estruturais da CONITEC. Vale ressaltar que é o Plenário o fórum responsável pela emissão de recomendação sobre incorporação, exclusão ou alteração das tecnologias no âmbito do SUS, sobre constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, que foi instituída pelo Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011. Todas as recomendações emitidas pelo Plenário são submetidas à Consulta Pública (CP) pelo prazo de 20 dias, exceto em casos de urgência da matéria, quando a CP terá prazo de 10 dias.
Alternativa A: CORRETA. Com essa função legal, a CONITEC tem como objetivos: contribuir para a qualificação das decisões judiciais e para a redução da judicialização do direito à saúde no país; aprimorar o processo brasileiro de ATS em conformidade com o marco legal e o avanço da ciência; ampliar e qualificar a participação social no processo de incorporação tecnológica; dar visibilidade ao processo de gestão e incorporação de tecnologias em saúde e gerir o processo de elaboração e revisão de PCDT.
Alternativa B: INCORRETA. A estrutura de funcionamento da Conitec é composta por dois fóruns: o Plenário e a Secretaria-Executiva.
Alternativa C: INCORRETA. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde - DGITIS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. A lei estabelece, ainda, a exigência do registro prévio do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para que este possa ser avaliado para a incorporação no Sistema Único de Saúde.
Alternativa D: INCORRETA. Pela lei, a análise deve ser baseada em evidências científicas, levando em consideração aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e a segurança da tecnologia, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já existentes.

Alternativa correta, letra A