Dica do autor: O pulo do gato aqui é sacar que o Decreto nº 7.508/2011 foi criado para regulamentar a lei que organiza o Sistema Único de Saúde — a chamada Lei Orgânica da Saúde. Em outras palavras, o decreto detalha como as previsões da lei vão funcionar na prática: arranjos interfederativos, regionalização da rede, pactuação entre União, estados e municípios, mecanismos de gestão compartilhada, responsabilidade pelo planejamento, programação e assistência, além de instrumentos de regulação, controle e avaliação. Fique ligado: enquanto a lei estabelece os princípios, objetivos e atribuições gerais do SUS, o decreto traz os instrumentos e procedimentos para operacionalizar essas atribuições, especialmente no que toca à organização regionalizada e às formas de cooperação entre os entes federativos.

Alternativa A: CORRETA. O Decreto nº 7.508/2011 regulamentou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 — a famosa Lei Orgânica da Saúde. Isso significa que o decreto traduziu em normas operacionais os dispositivos da lei que tratam da organização e do funcionamento do SUS, com ênfase em regionalização, responsabilidades compartilhadas e instrumentos de gestão e pactuação entre os níveis de governo.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos para a saúde (conselhos de saúde, conferências e financiamento). Apesar de ser complementar à Lei 8.080, o Decreto 7.508/2011 não foi editado para regulamentar especificamente a 8.142; seu foco principal é a organização do SUS prevista na 8.080.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei nº 8.689/1993 não é a lei orgânica do SUS e não é a norma que o Decreto 7.508/2011 passou a regulamentar. Portanto, essa alternativa está fora do contexto da organização legal do Sistema Único de Saúde.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei nº 12.401/2011 refere-se a políticas de medicamentos e à assistência farmacêutica, como a seleção, a avaliação de tecnologias e a dispensação. Não é essa lei que foi objeto de regulamentação pelo Decreto 7.508/2011, que trata da operacionalização da Lei Orgânica do SUS.

Alternativa E: INCORRETA. A Lei nº 12.466/2011 também não é a norma que o Decreto 7.508/2011 regulamentou. Essa alternativa não se relaciona com a organização interfederativa e a regulamentação da Lei 8.080, sendo, portanto, incorreta.

Resposta: Alternativa A