Dica do autor: O núcleo da questão é a forma de financiamento público da saúde e como a lei de regulamentação da Emenda Constitucional 29 estabeleceu parâmetros mínimos para cada ente federativo. O pulo do gato é entender que a União não teve um percentual fixo anual; ela vincula o mínimo de gasto ao montante aplicado no ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto dos dois anos anteriores — isso garante preservação real do esforço financeiro federal diante do crescimento econômico. Já Estados e Municípios têm percentuais mínimos estabelecidos sobre a receita corrente líquida: os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% da sua receita corrente líquida em saúde, e os Municípios, 15%. Atenção ao termo técnico: não se trata de receita bruta, e sim de receita corrente líquida (RCL), que é a base usada para cálculo e para evitar contabilizações indevidas. Por fim, gastos com saneamento podem ser considerados em parte para compor o mínimo de aplicação em saúde quando diretamente vinculados a ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde, mas isso não transforma a regra em algo exclusivo da União — a computação obedece critérios e limites definidos na regulamentação, não é um benefício unilateral.

Alternativa A: CORRETA. Essa alternativa descreve corretamente a regra aplicada à União: o mínimo federal é calculado a partir do montante gasto no ano anterior, atualizado pela variação do PIB dos dois anos anteriores. Não é um percentual fixo da receita; é uma regra de manutenção/crescimento do montante federal.

Alternativa B: INCORRETA. Afirma que os Estados devem investir 10% da receita bruta e Municípios 15%. O erro é duplo: para Estados o percentual mínimo é 12% (não 10%) e a base de cálculo é a receita corrente líquida, não a receita bruta. O índice municipal de 15% está correto quanto ao número, mas a formulação completa da alternativa é imprecisa e, portanto, falsa.

Alternativa C: INCORRETA. Dizer que o percentual é 12% para União, Estados e Municípios é equivocado. Estados têm 12% e Municípios 15%, enquanto a União não tem um percentual simples aplicado dessa forma — tem regra de manutenção do montante anterior corrigido pela variação do PIB.

Alternativa D: INCORRETA. Aqui só parte da afirmação bate: Estados com 12% e Municípios com 15% estão certos, mas a União não tem obrigatoriedade de aplicar 10% — a regra federal é a do montante anterior acrescido da variação do PIB dos últimos dois anos, não um percentual fixo de 10%.

Alternativa E: INCORRETA. A alternativa diz que apenas para a União podem ser considerados gastos com saneamento básico como gasto em saúde — isso é falso. A regulamentação estabelece condições e limites para computar investimentos em saneamento na conta do gasto em saúde, mas essa possibilidade não é exclusiva da União. Ou seja, a afirmação é demasiadamente restritiva e incorreta.

Resposta: Alternativa A