Dica do autor: O SUS tem dois pilares que a gente precisa bater o olho e saber: o marco legal e os mecanismos institucionais que garantem a participação social. A Lei nº 8.080/1990 estabeleceu os princípios e a organização básica do sistema — direito à saúde, universalidade, integralidade, descentralização e outros. Mas foi a Lei nº 8.142/1990 que colocou a participação da sociedade como ferramenta operacional: criou os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como espaços permanentes de controle social e regulamentou as transferências de recursos entre os entes federados. Ou seja, 8.080 dá o “porquê” e o “como” em termos gerais; 8.142 entrega o “quem participa”, “onde” e “sob quais regras”. Pacto da Saúde e Normas Operacionais (como NOB/NOS) são instrumentos gerenciais e normativos importantes para implementação, metas e descentralização, mas não substituem a garantia legal da participação social que veio pela lei específica de 1990. Fique ligado: o pulo do gato é lembrar que a garantia institucional da participação (conselhos e conferências) está na 8.142/1990.

Alternativa A: CORRETA. Correto. A Lei nº 8.142/1990 institucionalizou os mecanismos de participação popular no SUS ao criar e regulamentar os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, além de tratar das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Foi essa lei que efetivou o controle social como prática regular e obrigatória, permitindo que a comunidade atue na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde.

Alternativa B: INCORRETA. O Pacto da Saúde é um acordo importante para a organização, gestão e a definição de objetivos e metas entre os entes federados, servindo para consolidar e operacionalizar o SUS. No entanto, ele é um instrumento de gestão e regulação técnica e política, não a norma que criou ou garantiu formalmente a participação da comunidade — essa garantia está explicitada na Lei nº 8.142/1990.

Alternativa C: INCORRETA. As Normas Operacionais Básicas (NOB) e outras normas operacionais definiram diretrizes administrativas e estratégias de descentralização e financiamento ao longo do tempo. São relevantes para operacionalizar o SUS, mas não foram o instrumento jurídico que instituiu os Conselhos e Conferências de Saúde nem a principal garantia legal da participação popular — função que coube à Lei nº 8.142/1990.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei nº 8.080/1990 é fundamental porque definiu princípios, objetivos e formas gerais de organização do SUS, mas não foi a lei que regulamentou especificamente os mecanismos de participação social (conselhos e conferências) nem as regras para repasses financeiros entre os entes — pontos centrais da Lei nº 8.142/1990. Em resumo: 8.080 dá a base, 8.142 cria e regula o controle social.

Resposta: Alternativa A