Dica do autor: A Lei nº 8.142/1990 é o pulo do gato quando o assunto é participação social no SUS. Ela regulamentou mecanismos práticos de controle social, sobretudo ao instituir os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde em todas as esferas (municipal, estadual e nacional), assegurando que a população e seus representantes possam discutir, fiscalizar e opinar sobre as políticas públicas de saúde. Além disso, a lei disciplina a participação na formulação e no controle das ações e serviços do SUS e trata de repasses e transferência de recursos entre entes federativos, mas o seu foco conceitual e normativo é garantir o controle social — ou seja, a participação popular — como instrumento de democratização do sistema. Em resumo: enquanto princípios como universalidade, integralidade e descentralização vêm da Constituição e das normas de organização do SUS, a Lei 8.142/1990 deixou explícito e operacionalizou o papel da sociedade civil na gestão e no controle do SUS.

Alternativa A: INCORRETA. Universalidade é, sim, um princípio basilar do SUS — significa garantir acesso à saúde a todos os cidadãos sem discriminação — mas não é o elemento que a Lei 8.142/1990 regulamentou especificamente. A universalidade está prevista na Constituição e na regulamentação mais ampla do SUS; a 8.142 trata efetivamente da participação social e dos instrumentos de controle social.

Alternativa B: INCORRETA. Integralidade refere-se à organização da atenção à saúde de forma completa, contemplando promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com coordenação entre níveis de atenção. É outro princípio do SUS, importante na prática clínica e na organização dos serviços, mas não é o foco da Lei 8.142/1990, que regulamentou o controle social e a participação popular.

Alternativa C: INCORRETA. Descentralização (com municipalização e regionalização) é característica estrutural do SUS e está prevista na Constituição e em normas gerais de organização do sistema. A Lei 8.142 aborda transferências e repasses entre entes, mas seu destaque normativo é a regulamentação da participação da sociedade — não a instituição da descentralização enquanto princípio.

Alternativa D: INCORRETA. Equidade significa priorizar ações segundo necessidades e reduzir desigualdades em saúde, sendo também um princípio do SUS. É fundamental na prática e na alocação de recursos, porém não é o elemento especificamente regulamentado pela Lei nº 8.142/1990.

Alternativa E: CORRETA. Participação Popular é exatamente o tema que a Lei 8.142/1990 expõe e regula: a criação e funcionamento dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, o papel da sociedade civil organizada no acompanhamento e controle das políticas públicas e os mecanismos que viabilizam esse controle social no SUS.

Resposta: Alternativa E