Dica do autor: O Pacto pela Saúde de 2006 reforça o papel do município como gestor próximo da população: pense no município como o gerente do cuidado cotidiano, responsável por organizar a rede local e garantir acesso no nível mais básico. O pulo do gato é entender que a Atenção Primária não é só um conjunto de serviços, é a porta de entrada, o eixo coordenador e comunicador entre a população e a rede de saúde. Cabe ao gestor municipal planejar, organizar e executar as ações de atenção básica (estratégia Saúde da Família, equipes de APS, vacinação, acompanhamento pré-natal básico, ações de promoção e prevenção), além de coordenar a referência e contrarreferência. Outras atribuições, como vigilância epidemiológica, planejamento regional e a gestão financeira do SUS, são compartilhadas ou reguladas em instâncias federativas, com papéis definidos em pactuação. Fique ligado: na prova, quando o enunciado fala em atribuição "exclusiva e intransferível" do município, a resposta costuma apontar para a gestão da atenção primária/local — é aí que o município realmente assume a responsabilidade direta e indelegável.

Alternativa A: INCORRETA. A elaboração do Plano Municipal de Saúde é, sim, uma responsabilidade do município, e deve ser feita via processo participativo com o conselho de saúde; no entanto, isso não se confunde com a expressão técnica de atribuição "exclusiva e intransferível" prevista no pacto. Além disso, o planejamento pode envolver instâncias regionais e pactuação interfederativa. Em provas, essa alternativa costuma confundir planejamento (competência municipal, mas com participação e pactuação) com a responsabilidade indelegável pela atenção primária.

Alternativa B: CORRETA. O desenvolvimento de ações de Atenção Primária é atribuição que recai diretamente sobre o gestor municipal como competência indelegável. É na esfera local que se organiza a oferta contínua e resolutiva da APS (equipes, UBS, Estratégia Saúde da Família), coordenando o cuidado e a referência/contrarreferência. Por isso, essa é a alternativa correta: a Atenção Primária representa a responsabilidade exclusiva e intransferível do município no âmbito do Pacto.

Alternativa C: INCORRETA. O acompanhamento do nível de saúde da população (vigilância em saúde, monitoramento de indicadores) é uma atribuição compartilhada entre as três esferas de governo. O município tem papel essencial no monitoramento local, mas esse acompanhamento integra sistemas e responsabilidades estaduais e federais, com fluxo de informações e pactuação regional — não é uma atribuição exclusivamente municipal e indelegável.

Alternativa D: INCORRETA. A administração de recursos orçamentários e financeiros envolve competências próprias de cada ente federado e regras de transferências financeiras do SUS. Embora o município administre recursos destinados às suas ações, a gestão orçamentária do sistema é regulada de forma interfederativa e sujeita a normas e controles compartilhados; portanto não é exclusivo e intransferível do município nos termos do pacto.

Resposta: Alternativa B