Dica do autor: A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) organiza o Sistema Único de Saúde com base em princípios como decentralização, regionalização, hierarquização e participação social. O pulo do gato é entender que responsabilidade e competência são compartilhadas entre as três esferas: União, Estados e Municípios — cada qual com atribuições próprias, mas atuando em rede. A União formula as políticas nacionais de saúde e presta financiamento suplementar e apoio técnico; os Estados coordenam a atuação em nível regional e dão suporte técnico e financeiro intermunicipal; e os Municípios são responsáveis pela gestão local e pela execução direta das ações e serviços de saúde, incluindo a vigilância em saúde no âmbito local. O financiamento também é compartilhado (partilha tripartite), e ações intersetoriais como saneamento dependem de articulação entre esferas e outros setores. No fim das contas, bater o olho e saber quem faz o quê passa por lembrar: União = normatiza e complementa, Estado = articula e apoia, Município = executa e responde pela atenção local.

Alternativa A: INCORRETA. Dizer que financiar as ações em saúde é exclusividade da esfera federal vai contra a lógica da partilha prevista na lei. O financiamento do SUS é tripartite: União, Estados e Municípios participam do custeio, cada um com responsabilidades descritas pela legislação e pactuadas nos instrumentos de gestão. A União tem papel importante no financiamento e na transferência de recursos, mas não é a única fonte.

Alternativa B: INCORRETA. A afirmação de que o financiamento de medicamentos de alto custo para doenças como HIV ou hepatite C é responsabilidade do Estado isoladamente não é correta. O fornecimento desses medicamentos costuma ser garantido por políticas nacionais e programas federais, com financiamento e organização centralizados em muitos casos, além de haver aporte e participação dos Estados e Municípios na assistência e logística. Não é uma atribuição exclusiva estadual.

Alternativa C: INCORRETA. Embora a União tenha competência para estabelecer diretrizes e normas gerais da política de saúde em âmbito nacional, afirmar que isso é responsabilidade exclusiva da esfera federal não condiz com o princípio da federação previsto na lei. Estados e Municípios têm competências próprias e participam da definição e da implementação de políticas, especialmente no âmbito regional e local. Logo, não é exclusividade federal.

Alternativa D: INCORRETA. Ações de saneamento básico têm implicações na saúde pública e exigem articulação intersetorial; não são de responsabilidade exclusiva dos Estados. Na prática, municípios têm papel central na gestão de serviços locais de saneamento, e a execução depende de pactuação entre as esferas e órgãos responsáveis por saneamento. Assim, não cabe afirmar que seja competência estatal exclusiva.

Alternativa E: CORRETA. A Lei Orgânica da Saúde atribui ao Município, como gestor local do SUS, a responsabilidade pela execução das ações e serviços de saúde no seu território, o que inclui a vigilância em saúde no âmbito local. Essa execução municipal é um dos pilares da municipalização da gestão e da responsabilização pela atenção básica e vigilância, com suporte técnico e financeiro dos Estados e da União quando necessário.

Resposta: Alternativa E