Dica do autor: Essa questão aborda a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. É importante conhecer os aspectos fundamentais dessa lei para compreender as exigências para que Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam os recursos mencionados no art. 3°.
O que diz a lei:
"Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação."

Vamos analisar cada uma das alternativas.

Alternativa A: INCORRETA. Lei n° 8.142 não estabelece a necessidade de um serviço de auditoria interna para que os entes federativos recebam os recursos mencionados.
Alternativa B: INCORRETA. Embora a Estratégia de Saúde da Família seja uma importante estratégia de atenção primária no SUS, não é uma exigência específica mencionada na Lei n° 8.142 para a transferência de recursos.
Alternativa C: INCORRETA. A Seguridade Social é um conceito mais amplo, que engloba não apenas a saúde, mas também a assistência social e a previdência social. Embora o SUS esteja inserido no contexto da Seguridade Social, a exigência mencionada na lei é mais específica.
Alternativa D: INCORRETA. Embora o Serviço de Vigilância em Saúde seja fundamental para a promoção, prevenção e controle de doenças, ele não é uma exigência específica mencionada na Lei n° 8.142 para a transferência de recursos.
Alternativa E: CORRETA. De acordo com a Lei n° 8.142, para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam os recursos financeiros mencionados no art. 3°, eles devem contar com um Plano de Saúde. Esse plano deve ser elaborado de forma ascendente a partir das necessidades de saúde da população e estabelecer diretrizes, metas e prioridades para as ações e serviços de saúde.

Resposta: Alternativa E.
Nível de dificuldade: Fácil.