Dica do autor: O pulo do gato aqui é entender o que significa fiscalização no contexto do SUS: além do controle técnico-administrativo, o Sistema Único de Saúde tem um mecanismo específico chamado controle social — é a participação da sociedade na vigilância, acompanhamento e fiscalização das ações e da aplicação dos recursos públicos destinados à saúde. Essa fiscalização não é exercida apenas por órgãos da máquina administrativa (secretarias, prefeituras ou fazenda), que são responsáveis pela gestão e execução; ela é compartilhada com os Conselhos de Saúde, colegiados permanentes e deliberativos compostos por representantes do governo, dos prestadores, dos trabalhadores e dos usuários. Esses conselhos têm competência para acompanhar e fiscalizar a execução das políticas, analisar e aprovar planos e relatórios, e zelar pela correta aplicação dos recursos do SUS em todos os níveis (municipal, estadual e federal). Ou seja: bater o olho e saber que fiscalização, no sentido do SUS, aponta para o controle social exercido pelos Conselhos de Saúde.

Alternativa A: INCORRETA. A Prefeitura Municipal (ou o gestor municipal de saúde) é responsável pela execução e gestão dos serviços e pela aplicação dos recursos no âmbito municipal. Porém, executar não é sinônimo de fiscalizar: a prefeitura administra, planeja e presta contas, mas a fiscalização social e deliberativa sobre a aplicação dos recursos no SUS é papel dos Conselhos de Saúde.

Alternativa B: INCORRETA. A Secretaria da Fazenda lida com a execução orçamentária e com a gestão financeira do ente público, mas não exerce a fiscalização do SUS enquanto instância de controle social. A fiscalização prevista no SUS tem caráter participativo e é atribuída aos Conselhos de Saúde; controles técnicos e legais adicionais podem existir por auditorias e tribunais, mas a alternativa confunde gestão orçamentária com o controle social do sistema.

Alternativa C: INCORRETA. A Secretaria de Saúde é o órgão gestor e responsável pela formulação e implementação das políticas e pela operacionalização dos serviços. Assim como a prefeitura, ela executa e administra recursos, mas a fiscalização, na acepção determinada pela legislação do SUS, é feita pelos Conselhos de Saúde. Dar à secretaria o papel exclusivo de fiscalização seria inverter as funções.

Alternativa D: CORRETA. Os Conselhos de Saúde exercem o chamado controle social sobre o SUS: têm legitimidade para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos, planos e políticas de saúde. São colegiados com participação de representantes da gestão, dos trabalhadores e da comunidade, e sua função de fiscalização é central para garantir transparência, participação e accountability na movimentação dos recursos do sistema.

Alternativa E: INCORRETA. Os governos estaduais (assim como os municipais e o federal) são gestores e responsáveis pela execução da política de saúde em cada esfera, mas não constituem, por si só, o mecanismo de fiscalização social definido pelo SUS. A fiscalização social é atribuição dos Conselhos de Saúde, que atuam em todos os níveis federativos.

Resposta: Alternativa D