Dica do autor: A Lei 8.142/90 é uma peça chave do SUS porque garante a participação da sociedade no processo de gestão da saúde. O pulo do gato é entender que a lei não trata de previdência nem de auditoria técnica — ela institui mecanismos de controle social: os Conselhos de Saúde (em nível municipal, estadual e nacional) e as Conferências de Saúde, espaços deliberativos e consultivos onde usuários, trabalhadores, gestores e prestadores debatem prioridades, planos e controle das ações e gastos. Além disso, a lei disciplina formas de transferência de recursos entre entes federativos para execução das ações de saúde, mas o seu núcleo conceitual é a participação popular como instrumento de democracia sanitária — ou seja, não é sobre privatizar nem sobre criar regimes de aposentadoria, e sim sobre dar voz à coletividade na gestão do sistema.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação de que a Lei 8.142/90 cria o Sistema Nacional de Auditoria está equivocada. Auditoria e controle interno/external são temas correlatos à gestão pública, mas não são o foco dessa lei. A 8.142/90 trata da participação da comunidade e de mecanismos de transferência de recursos, não da criação de um sistema nacional de auditoria.

Alternativa B: INCORRETA. Dizer que a lei cria Caixas de Aposentadoria e Pensões é incorreto e foge do tema. Questões de previdência e regimes próprios de servidores são reguladas em outro âmbito legal. A 8.142/90 não institui qualquer regime de aposentadoria ou pensão.

Alternativa C: INCORRETA. Embora a participação do setor privado na assistência à saúde exista no SUS através de contratos, convênios e parcerias, a Lei 8.142/90 não tem por objeto definir a participação da iniciativa privada no sistema. O foco da norma é o controle social e os mecanismos de repasse de recursos entre os entes públicos.

Alternativa D: CORRETA. Esta alternativa acerta em cheio: a Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, materializada pelos Conselhos de Saúde e pelas Conferências de Saúde. É através desses espaços que a sociedade influencia políticas, fiscaliza a aplicação dos recursos e participa do planejamento e da avaliação das ações de saúde.

Alternativa E: INCORRETA. A afirmação de que a lei estabelece as funções de cada esfera governamental na gestão do SUS não é correta. A definição das competências entre municípios, estados e União e a organização do SUS decorrem da Constituição e de outras normas que tratam da estrutura do sistema; a 8.142/90 concentra-se na participação social e nas transferências de recursos, não em redesenhar competências federativas.

Resposta: Alternativa D