Dica do autor: A participação da comunidade no Sistema Único de Saúde é peça-chave do conceito de controle social do SUS. Essa participação não é fruto de uma norma administrativa qualquer, mas de disposição legal que confere legitimidade, composição e atribuições aos Conselhos de Saúde (órgãos permanentes e deliberativos) e às Conferências de Saúde (instâncias periódicas de avaliação e proposição de diretrizes). A lei que trata especificamente dessa estrutura disciplina quem participa, como são escolhidos os representantes, a natureza deliberativa dos Conselhos, e a periodicidade e função das Conferências — ou seja, é a lei que dá o pulo do gato: transforma legitimidade democrática em regra institucional. Normas operacionais (como NOB/NOAS) e emendas constitucionais tratam de aspectos importantes do SUS, como financiamento e organização, mas não substituem a lei que organiza o controle social.

Alternativa A: INCORRETA. A NOB/96 (Norma Operacional Básica de 1996) é uma norma operacional que tratou de aspectos da organização e descentralização do SUS na década de 1990, mas não é a norma legal que institui e regulamenta a participação popular por meio de Conselhos e Conferências. É uma norma administrativa, útil para operacionalizar políticas, mas não a base jurídica primária do controle social.

Alternativa B: INCORRETA. A Emenda Constitucional nº 29 trata de financiamento e regras sobre os gastos mínimos públicos em saúde — tema crucial para a viabilidade do SUS — porém não é a lei que institui os Conselhos e Conferências. Pode até influenciar o contexto financeiro em que o controle social atua, mas não cria nem regulamenta formalmente esses espaços de participação.

Alternativa C: INCORRETA. A NOAS/2001 (Norma Operacional da Assistência à Saúde) organizou diretrizes de gestão e assistência no início dos anos 2000, incluindo a pactuação entre esferas de governo e arranjos de atenção. Ainda assim, é uma norma operacional e não a lei que confere fundamento jurídico à existência e ao funcionamento dos Conselhos e das Conferências de Saúde.

Alternativa D: INCORRETA. A NOB/93 foi uma das normas que acompanharam o processo de municipalização e reordenação do SUS na década de 1990, definindo responsabilidades entre níveis de governo. Apesar da importância para a estruturação do sistema, também não é a lei que institui o controle social por meio dos Conselhos e Conferências.

Alternativa E: CORRETA. A Lei 8.142/1990 é a norma legal que regula a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde. É essa lei que estabelece a existência desses espaços, sua natureza (permanente para os Conselhos, periódica para as Conferências), composição e atribuições, dando a base jurídica necessária para a efetivação do controle social no SUS — o verdadeiro pulo do gato da questão.

Resposta: Alternativa E