Dica do autor: O pulo do gato aqui é entender que o SUS não é só um conjunto de serviços: ele prevê mecanismos formais de participação social para garantir controle, transparência e corresponsabilidade na gestão da saúde. A participação da comunidade se materializa, sobretudo, por meio dos Conselhos de Saúde (instâncias permanentes, com representação plural: poder público, trabalhadores, prestadores e usuários) e das Conferências de Saúde (evento periódico para avaliação e definição de diretrizes). A lei que trata especificamente desses mecanismos também disciplina a transferência de recursos e critérios de repasse entre os entes federativos, além de estabelecer princípios para a participação popular no planejamento e no controle das ações e dos gastos em saúde. Em provas, quando a pergunta é sobre “participação da comunidade na gestão do SUS”, o que se busca é a lei que instituiu e regulamentou esses instrumentos de controle social — ou seja, aquela que criou/organizou Conselhos e Conferências de Saúde e vinculou a participação às regras de financiamento e fiscalização.

Alternativa A: CORRETA. Essa é a letra da resposta: a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS, instituindo os Conselhos e as Conferências de Saúde como instrumentos de controle social e definindo regras sobre transferência de recursos e critérios de repasse. Bater o olho e saber que, quando o foco for “participação da comunidade”, a 8.142/1990 costuma ser a escolha certa.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, corresponde ao Código Civil; não trata da organização do SUS nem dos mecanismos de participação social em saúde. Portanto, não tem relação com a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, é o antigo Código de Processo Civil (norma processual), não possui disposições sobre políticas públicas de saúde ou sobre conselhos e conferências de saúde. Não é a lei que regula a participação social no SUS.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei n.º 8.080/1990 é a lei orgânica do SUS, fundamental para a criação do sistema, seus princípios e diretrizes — ou seja, diz como o SUS funciona. Porém, a questão pede especificamente a norma que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS; essa matéria é tratada com mais precisão e instrumentos na Lei n.º 8.142/1990. (Curiosidade: a 8.080 aprovou a organização do SUS; a 8.142 complementou, detalhando o controle social e regras de repasses.)

Alternativa E: INCORRETA. O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é o Código Penal. Está totalmente fora do contexto de regulação do SUS e da participação social em saúde.

Resposta: Alternativa A