Dica do autor: O pulo do gato aqui é entender que os recursos do Sistema Único de Saúde não são fungíveis com o caixa geral do ente federativo nem ficam sob fiscalização exclusiva do Legislativo. A ideia central é garantir visibilidade, rastreabilidade e controle social das verbas destinadas à saúde: por isso existe a previsão de contas especiais em cada esfera de atuação (federal, estadual, distrital e municipal) e a movimentação dessas contas deve ocorrer com a fiscalização dos Conselhos de Saúde correspondentes. Essas contas permitem associar receitas a despesas específicas da política de saúde, facilitando a execução orçamentária, o acompanhamento por conselhos e a prestação de contas. Gestores executam e movimentam recursos, mas a fiscalização e o controle social cabem aos conselhos de saúde, que atuam como instância de deliberação e controle social da política de saúde em sua respectiva esfera.

Alternativa A: INCORRETA. Erra em dois pontos cruciais: afirma que os recursos serão transferidos para a conta única do Estado ou município — o que dilui o vínculo da verba com a política de saúde — e diz que a fiscalização seria do poder legislativo. Na prática, os recursos do SUS devem ficar em conta especial e a fiscalização é exercida pelos Conselhos de Saúde, que representam o controle social, não pela Câmara Municipal ou Assembleia como instância primária de fiscalização das movimentações.

Alternativa B: CORRETA. Esta alternativa descreve fielmente o que se estabelece: os recursos do SUS são depositados em conta especial em cada esfera de atuação e sua movimentação é sujeita à fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. A formulação protege o caráter vinculado das verbas de saúde e assegura o controle social exercido pelos conselhos, garantindo transparência e responsabilização na utilização dos recursos.

Alternativa C: INCORRETA. Está equivocada ao limitar o depósito em conta especial somente aos estados, como se estes centralizassem e depois repassassem obrigatoriamente aos municípios. Na realidade, a exigência de conta especial vale para cada esfera de atuação (incluindo os municípios) — não é uma cadeia única via estados — e a fiscalização cabe aos conselhos locais correspondentes, não apenas aos estaduais.

Alternativa D: INCORRETA. Confunde conceitos: fala em conta única municipal e repasses aos estados por transferências diretas, além de atribuir a fiscalização aos gestores (prefeitos e governadores). A conta única municipal não garante a rastreabilidade específica das verbas de saúde; além disso, a fiscalização formal das movimentações previstas é função dos Conselhos de Saúde, não apenas dos gestores executivos, que administram os recursos mas não substituem o controle social.

Alternativa E: INCORRETA. Também incorreta porque atribui a fiscalização aos representantes da Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores. Esses poderes têm funções de controle e fiscalização política e orçamentária em sentido amplo, mas a fiscalização da movimentação dos recursos do SUS, conforme o dispositivo em questão, é feita pelos Conselhos de Saúde — instâncias paritárias de controle social específicas da área.

Resposta: Alternativa B