Dica do autor: A Lei nº 8.080/1990 é a pedra angular da organização do Sistema Único de Saúde: ela estabelece os princípios, as diretrizes e as bases para o funcionamento do SUS. O pulo do gato é entender que essa lei trata da organização da rede, da direção e da gestão, da participação complementar da iniciativa privada, da política de recursos humanos e da repartição de responsabilidades entre os entes federativos — ou seja, define quem faz o quê na saúde pública. O que ela não faz é entrar nos detalhes técnicos e orçamentários sobre a alocação específica dos recursos do Fundo Nacional de Saúde; essa parte é tratada por normas orçamentárias e financeiras e por dispositivos que regulamentam o financiamento do SUS. Em prova, bater o olho e saber distinguir entre o que é competência normativa/organizacional (tema da 8.080) e o que é detalhe de alocação orçamentária (outra seara normativa) é o caminho mais seguro.

Alternativa A: INCORRETA. A lei efetivamente trata da organização, da direção e da gestão do SUS. Ela disciplina como o sistema deve ser estruturado, quais são seus princípios (universalidade, integralidade, equidade) e diretrizes, e define mecanismos de planejamento, coordenação e execução das ações e serviços de saúde.

Alternativa B: INCORRETA. Também está contemplado: a lei prevê a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde, regulamentando sua atuação por meio de contratos, convênios e outras formas de integração com o SUS, sempre de maneira subsidiária e regulada pelo poder público.

Alternativa C: CORRETA. É a exceção pedida. A alocação detalhada dos recursos do Fundo Nacional de Saúde pertence ao campo orçamentário e financeiro — definida por legislação orçamentária, normas de transferências e atos administrativos específicos — e não é objeto central da Lei 8.080. A lei trata de princípios e organização, não de distribuição pormenorizada de verbas do Fundo.

Alternativa D: INCORRETA. A política de recursos humanos em saúde é tema da lei: ela aborda a formação, a valorização, a distribuição e as responsabilidades sobre profissionais, além de princípios para programas de capacitação e ações para suprir lacunas na força de trabalho do SUS.

Alternativa E: INCORRETA. A definição das competências e atribuições das três esferas de governo (União, Estados/Distrito Federal e Municípios) é ponto central da lei, que trata da descentralização, hierarquia e cooperação entre os entes para a execução das ações e serviços de saúde.

Resposta: Alternativa C