Dica do autor: Quando a Lei 8.080 fala em participação da iniciativa privada "em caráter complementar", o pulo do gato é entender que o SUS continua sendo público, universal e prioritário: o setor privado entra para suprir lacunas pontuais de capacidade, oferta ou tecnologia, mediante instrumentos formais (contratos, convênios, termos de parceria), sempre sob regulação, controle e financiamento público. Isso quer dizer complementaridade operacional — leitos, exames, procedimentos ou profissionais — não transferência da responsabilidade do Estado. Serviços contratados ao privado para atender usuários do SUS não podem ser transformados em negócio direto com cobrança ao usuário quando estão sendo prestados dentro do financiamento público. Além disso, a atuação privada observada deve respeitar as diretrizes do sistema, critérios de priorização, a garantia do acesso e a equidade; e qualquer terceirização ou contratação mantém a obrigatoriedade do gestor público em fiscalizar, auditar e assegurar que o atendimento siga os fins públicos, não interesses mercantis.

Alternativa A: INCORRETA. A alternativa confunde complementação com transferência de gestão. O SUS não é privatizado: pode haver contratação de serviços ou parceria com organizações sociais e consórcios, mas a gestão do sistema público e a responsabilidade pelo acesso permanecem com o poder público. Além disso, a alternativa sugere cobrança aos usuários pelos serviços contratados pelo SUS, o que não é permitido quando o atendimento faz parte da rede financiada pelo SUS.

Alternativa B: CORRETA. Essa é a essência da complementaridade: hospitais, clínicas e profissionais privados podem ser acionados/contratados quando a capacidade pública é insuficiente, para garantir assistência à população. A contratação deve ser formal, regulada e fiscalizada, mantendo a natureza pública do acesso e do financiamento do cuidado.

Alternativa C: INCORRETA. O setor privado pode, claro, oferecer serviços pagos à população no mercado privado, mas quando presta serviços integrados ao SUS sob contrato público não pode cobrar do usuário por esse atendimento. A autorização administrativa não legitima a cobrança ao usuário por procedimentos que estejam sendo custeados ou oferecidos pelo SUS.

Alternativa D: INCORRETA. Embora a participação privada deva ser complementar, não é correto justificar essa participação apenas por suposta maior eficiência ou agilidade do setor privado. A inserção do privado no SUS precisa estar orientada pelo interesse público, pela equidade e por critérios técnicos de necessidade e capacidade, e não por um princípio automático de preferência por eficiência privada.

Alternativa E: INCORRETA. Não existe obrigação universal e irrestrita de todos os atores privados integrarem o SUS em todas as esferas sempre que demandados. A integração ocorre mediante celebração de instrumentos jurídicos e observância de critérios, e não por uma imposição automática a toda e qualquer unidade privada. Em situações excepcionais, medidas específicas podem ser adotadas, mas não se trata de uma obrigação genérica e imediata para todos os prestadores privados.

Resposta: Alternativa B