Dica do autor: A Lei nº 8.142/1990 trata, de forma objetiva e prática, da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos instrumentos dessa participação: os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. É a norma que regulamenta o controle social, ou seja, a participação popular democrática nas decisões do SUS em nível municipal, estadual e nacional, definindo composição, atribuições e periodicidade das conferências e a forma de escolha dos representantes. Além disso, a lei disciplina aspectos administrativos importantes, como a transferência de recursos financeiros entre os entes da federação mediante pactuação e critérios estabelecidos, sempre com a previsão de participação social. O pulo do gato é entender que princípios e conceitos gerais do SUS (como determinação dos princípios e atribuições) constam da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), enquanto a 8.142 é a que operacionaliza e garante a participação da sociedade no gerenciamento e fiscalização do sistema.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação confunde as duas leis que estruturam o SUS. A Lei nº 8.080/1990 é a que dispõe sobre as ações e serviços de saúde, princípios, objetivos e atribuições do SUS. A 8.142/1990 não é a lei que define esses princípios de forma abrangente; ela trata especificamente da participação da comunidade e de mecanismos de financiamento e pactuação entre entes federativos.

Alternativa B: INCORRETA. A redação apresentada parece querer definir vigilância epidemiológica, mas essa não é a finalidade da Lei nº 8.142/1990. Conceitos e definições técnicas de vigilância epidemiológica são tratados em normas específicas e em textos de saúde pública; a 8.142 focaliza controle social, conselhos e conferências e questões de transferência financeira, não a conceituação técnica da vigilância.

Alternativa C: INCORRETA. Equidade em saúde não é simplesmente "igualdade com justiça" no sentido coloquial. Em saúde pública, equidade significa oferecer o que é necessário para reduzir desigualdades em saúde — tratamento proporcional às necessidades, não necessariamente a mesma coisa para todos. Essa definição conceitual não é o núcleo da Lei nº 8.142/1990, e a expressão apresentada é imprecisa do ponto de vista técnico.

Alternativa D: CORRETA. É exatamente isso: a Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, regulamentando o controle social por meio dos Conselhos de Saúde (instâncias permanentes, deliberativas e com composição paritária entre usuários, trabalhadores e gestores) e das Conferências de Saúde (eventos deliberativos e consultivos periódicos). A lei estabelece também regras para a transferência de recursos e a pactuação entre os entes federativos, sempre com previsão de participação social.

Resposta: Alternativa D