Dica do autor: A Lei Complementar que regula o mínimo de gasto público em saúde define “ações e serviços públicos de saúde” (ASPS) de forma ampla: entram tanto atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde quanto medidas de vigilância, gestão e capacitação que viabilizam o funcionamento do SUS. O pulo do gato é entender que ASPS não são conceitos filosóficos, são despesas que têm relação direta com as funções do sistema de saúde — vigilância epidemiológica e sanitária, controle de vetores, assistência farmacêutica, atenção ambulatorial e hospitalar, capacitação de profissionais e até a remuneração do pessoal ativo que presta serviço. Em contrapartida, políticas que são tipicamente de assistência social, com foco em renda, proteção social e serviços socioassistenciais, não integram o conceito técnico de ASPS para fins de aplicação do mínimo constitucional em saúde.

Alternativa A: CORRETA. Vigilância em saúde (epidemiológica, sanitária etc.) é claramente parte das ASPS. Controle e vigilância são funções essenciais do SUS porque previnem agravos, detectam surtos, regulam serviços e garantem segurança sanitária da população — logo, despesas com essas ações contam como investimento em saúde.

Alternativa B: CORRETA. Remuneração do pessoal ativo na área da saúde é considerada despesa vinculada a ASPS quando se trata de profissionais que prestam serviços no âmbito do SUS. A legislação distingue despesas com pessoal ativo (salários, encargos vinculados ao serviço prestado) de gastos que não integram o mínimo constitucional, mas, no geral, a folha dos trabalhadores em atividade na saúde compõe as ações e serviços de saúde.

Alternativa C: INCORRETA. Ações da assistência social não fazem parte do rol de ASPS. Assistência social é política pública autônoma, com regras próprias de financiamento e objetivos voltados à proteção social, transferência de renda e serviços socioassistenciais. Por isso, despesas com assistência social não são computadas como parte do mínimo constitucional em saúde.

Alternativa D: CORRETA. Manejo ambiental vinculado a vetores de doenças está inserido nas ações de vigilância em saúde e controle de endemias; portanto, é reconhecido como ASPS. Intervenções de saneamento ambiental relacionadas à prevenção de doenças transmissíveis contam como investimento em saúde pública.

Alternativa E: CORRETA. Capacitação do pessoal do SUS também é considerada ASPS, pois é ação necessária para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade dos serviços de saúde. Investir em formação e atualização profissional integra as despesas destinadas ao funcionamento do sistema de saúde.

Resposta: Alternativa C